HC 1084582 - DECISAO

HC 1084582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: embora argua-se irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação está apoiada em conjunto probatório independente e colhido sob contraditório (depoimentos das vítimas, laudos periciais de imagens, depoimento policial), de modo que seria necessário revolver provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL SANTANA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova E Valoração Probatória, Crime Único Vs Concurso Material (consunção), Regime De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova E Valoração Probatória Crime Único Vs Concurso Material (consunção) Regime De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

MICHEL SANTANA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento viciado
  3. 3 reconhecimento da autonomia típica entre estelionato e furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: embora argua-se irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação está apoiada em conjunto probatório independente e colhido sob contraditório (depoimentos das vítimas, laudos periciais de imagens, depoimento policial), de modo que seria necessário revolver provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se