HC 1087504 - DECISAO

HC 1087504 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria probatória e porque eventuais irregularidades no reconhecimento pessoal não implicam absolvição quando a autoria e a materialidade estão comprovadas por provas autônomas (prisão em flagrante, imagens, Auto de Apreensão/Restituição e depoimentos); além disso, a perícia técnica não é requisito absoluto para a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo quando outros meios probatórios idôneos a demonstram.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Rompimento De Obstáculo (qualificadora Do Art. 155, § 4º, I, Cp), Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Perícia/laudo Pericial, Prisão Em Flagrante, Videomonitoramento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Rompimento De Obstáculo (qualificadora Do Art. 155, § 4º, I, Cp) Prova Testemunhal Insuficiência De Provas Perícia/laudo Pericial Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 necessidade ou não de laudo pericial direto para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria probatória e porque eventuais irregularidades no reconhecimento pessoal não implicam absolvição quando a autoria e a materialidade estão comprovadas por provas autônomas (prisão em flagrante, imagens, Auto de Apreensão/Restituição e depoimentos); além disso, a perícia técnica não é requisito absoluto para a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo quando outros meios probatórios idôneos a demonstram.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.