REsp 2261075 - DECISAO

REsp 2261075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu a questão relativa ao art.226 do CPP por ausência de prequestionamento; afastou-se o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; verificou-se ilegalidade na cumulação aplicada pelo Tribunal a quo ao somar o aumento de 3/8 (concurso de agentes e restrição da...

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Parties
Agravante: IGOR DE LIMA BARRETO; Réu: Richard; Réu: Kennedy; Réu: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Prova E Valoração Probatória, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Exigência De Fundamentação Concreta (art. 93, IX, Cf; Súmula 443/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Prova E Valoração Probatória Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

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Parties

IGOR DE LIMA BARRETO

Agravante

Richard

Réu

Kennedy

Réu

Victor

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art.226 do CPP e ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de absolvição via revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade e limites da cumulação de causas de aumento na dosimetria (art.68, parágrafo único, CP; art.157, §§ 2º e 2º-A)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu a questão relativa ao art.226 do CPP por ausência de prequestionamento; afastou-se o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; verificou-se ilegalidade na cumulação aplicada pelo Tribunal a quo ao somar o aumento de 3/8 (concurso de agentes e restrição da liberdade) com 2/3 (emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta para a aplicação sucessiva do primeiro aumento, motivo pelo qual afastou-se o aumento de 3/8 e redimensionou-se a pena do recorrente IGOR DE LIMA BARRETO para 19 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão e pagamento de 36 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Afastar o aumento de 3/8 pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima quanto ao crime de roubo
  • Redimensionar a pena do acusado IGOR DE LIMA BARRETO para 19 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão e pagamento de 36 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação