AREsp 3219228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO SANTOS MOURA em face de decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos autos da Apelação Criminal nº 0022071-28.2019.8.08.0035, assim ementado (e-STJ fls. 497/499): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL: REJEITADA. MÉRITO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DE VETORES NEGATIVOS. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por MATHEUS JESUS SANTOS e por THIAGO SANTOS MOURA contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores, em concurso material (art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, c/c art. 69 do Código Penal). O Ministério Público pugna pela fixação de valor mínimo a título de reparação de danos; a defesa de MATHEUS JESUS SANTOS pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria; a defesa de THIAGO SANTOS MOURA suscita a nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, requer a absolvição ou a revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a inobservância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal invalida a condenação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria dos crimes de roubo e corrupção de menores; (iii) determinar se a dosimetria da pena merece reparos, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais da primeira fase; (iv) verificar se é cabível a fixação de indenização por danos materiais e morais quando não há indicação de valor na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL: REJEITADA. A condenação não se fundamenta no reconhecimento viciado realizado na fase policial, mas em um conjunto de provas autônomas e robustas, notadamente a captura dos réus momentos após o crime, na posse dos bens subtraídos e no interior do veículo utilizado na fuga. Aplica-se a tese 4 do Tema Repetitivo nº 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o magistrado pode se convencer da autoria a partir de provas independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado. MÉRITO: A materialidade e a autoria delitiva dos crimes de roubo e corrupção de menores restaram devidamente comprovadas. A palavra da vítima, firme e coerente em ambas as fases processuais, possui especial relevância em crimes patrimoniais e encontra respaldo nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e na confissão extrajudicial dos réus e do adolescente envolvido. A tese defensiva de THIAGO, de que atuava como motorista de aplicativo alheio aos fatos, é inverossímil e contrariada pela dinâmica dos eventos, demonstrando sua adesão subjetiva ao plano criminoso e domínio funcional do fato. A autoria de MATHEUS é inconteste, fundamentada na própria confissão extrajudicial detalhada, no reconhecimento indireto pela vítima e na apreensão do simulacro de arma de fogo. O crime de corrupção de menores é de natureza formal e se consuma com a simples prática de infração penal em companhia de adolescente, sendo irrelevante a prova da efetiva corrupção, conforme a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. Não há bis in idem com a majorante do concurso de pessoas, pois os delitos tutelam bens jurídicos distintos. DOSIMETRIA: A valoração negativa da culpabilidade, baseada no uso de simulacro de arma de fogo, deve ser afastada, por ser inerente à grave ameaça do tipo penal de roubo. Os motivos do crime, fundamentados na "alegada dificuldade financeira", também são decotados, por se confundirem com o elemento subjetivo especial do tipo. Mantém-se a negativação das circunstâncias (prática durante o repouso noturno) e das consequências do crime (intenso abalo psicológico e prejuízo material da vítima), o que justifica a manutenção da pena-base acima do mínimo legal para ambos os réus. RECURSO MINISTERIAL: Para a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, o Superior Tribunal de Justiça exige o preenchimento de três requisitos cumulativos: pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e instrução específica. No caso, embora haja pedido na denúncia, não houve a indicação do valor pretendido, o que impede a condenação neste ponto, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivos parcialmente providos. Recurso ministerial desprovido. O agravante foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 353/365). Conforme a ementa transcrita, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheceu dos recursos, negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento aos recursos defensivos, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar as penas, mantendo, quanto ao ora agravante, a reprimenda total de 7 (sete) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 491/547). O recurso especial foi interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sustentando violação aos arts. 226 e 227, e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; aos arts. 59, 68 e 157, § 2º, inciso II, do Código Penal; e ao art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, ao argumento de que o reconhecimento pessoal e de coisas teria sido realizado em desconformidade com o procedimento legal, contaminando as demais provas; de que não haveria prova segura de sua participação na empreitada criminosa, pois teria atuado apenas como motorista de aplicativo; e de que a dosimetria deveria ser revista, com o afastamento dos vetores negativos remanescentes relativos às circunstâncias e às consequências do crime (e-STJ fls. 553/571). A decisão de inadmissão fundamentou-se na incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 83/STJ, ao entendimento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de manutenção da condenação quando o reconhecimento é corroborado por outras provas judicializadas, bem como de que as teses de nulidade, absolvição, revisão da dosimetria e dissídio jurisprudencial demandariam reexame do acervo fático-probatório (e-STJ fls. 589/593). Súmulas nº 7/STJ e nº 83/STJ, ao argumento de que o recurso especial não busca o reexame de provas, mas a revaloração jurídica de fatos incontroversos reconhecidos no acórdão recorrido. Argumenta que o reconhecimento de pessoas e coisas teria sido realizado em afronta aos arts. 226 e 227 do Código de Processo Penal, bem como que as demais provas utilizadas na condenação guardariam relação de causa e efeito com o ato reputado nulo, não constituindo elementos probatórios independentes. Defende que a tese absolutória também poderia ser examinada sem revolvimento fático-probatório, pois, segundo a defesa, os elementos dos autos não demonstrariam de forma segura a participação do agravante na empreitada criminosa. Sustenta, ainda, de forma breve, que a dosimetria envolveria controle de legalidade da fundamentação dos vetores do art. 59 do Código Penal e que o dissídio jurisprudencial teria sido demonstrado a partir da moldura fática fixada na origem. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do agravo, para afastar a decisão de inadmissibilidade, determinar o processamento do recurso especial e, ao final, dar-lhe provimento em todos os seus termos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 674/679), nas quais o Ministério Público do Estado do Espírito Santo pugnou pelo desprovimento do agravo. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 633/638). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Não obstante, a insurgência veiculada no recurso especial não merece acolhida. No tocante à alegada nulidade do reconhecimento de pessoas e coisas, bem como à tese de insuficiência probatória para a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 529/536): "(..) I - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP) A principal tese da defesa técnica de Thiago Santos Moura está relacionada à suposta violação ao procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal na fase policial. Cuida-se de tema recorrente nos tribunais, em razão da contínua evolução jurisprudencial sobre os parâmetros que regem o procedimento de reconhecimento de pessoas. Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1258, fixando as seguintes teses vinculantes: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia; 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições; 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP; 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos; 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025) Nesse contexto, a orientação firmada pela Corte Superior da Cidadania, em caráter vinculante, reitera a normatividade do art. 226, do Código de Processo Penal, e impõe ao julgador um dever de cautela redobrada na valoração desta espécie de prova, cuja inobservância procedimental acarreta a invalidade do ato. Compulsando-se detidamente os autos, consta apenas ao final do termo de depoimento da vítima prestado na esfera policial que "nesta delegacia, reconhece, com absoluta certeza, os criminosos Tiago e Mateus, como os autores do crime". Observo que não consta o Auto de Reconhecimento. Ora, apenas considerando tal afirmação não é possível verificar qual o procedimento adotado para tal reconhecimento, ou seja, se ocorreu em conformidade ou não com a regra processual em discussão. Em Juízo, a vítima esclareceu que "não viu ninguém na Delegacia", ou seja, não foi realizado o procedimento de reconhecimento pela autoridade policial, apenas realizou reconhecimento indireto, eis que "lhe apresentaram no shopping perguntando se eram os mesmos que tinham lhe assaltado em Itapoã". Por outro lado, há um inequívoco e evidente distinguishing, alicerçado em prova independente, que confirma a autoria delitiva e atrai a incidência da tese 4 do referido precedente. Nesse sentido, a condenação dos apelantes não foi resultado do reconhecimento viciado, mas sim de um conjunto de provas autônomas, robustas e independentes, produzidas sob o crivo do contraditório, o qual será apontado na análise do mérito recursal. Ora, os apelantes foram capturados momentos após a prática delitiva dentro do veículo utilizado para a fuga e na posse dos bens subtraídos da vítima, o que constitui fortíssimo elemento indiciário de autoria, independente da memória visual da vítima. Portanto, considerando-se que a condenação está legitimamente fundamentada em provas independentes que não guardam relação de causalidade com o reconhecimento viciado, afasta-se a alegação de nulidade. Assim, rejeito a preliminar. II - MÉRITO DO RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE Diversamente das alegações recursais de insuficiência probatória para o édito condenatório, observa-se que: A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada pelo Boletim Unificado (fls. 09/15), Autos de Apreensão e de Restituição (fls. 42/43), que atesta a apreensão do simulacro de arma de fogo e dos bens da vítima, bem como pela prova testemunhal. A autoria, embora negada pelo apelante, restou inequivocamente demonstrada pelo robusto conjunto probatório, que converge para a sua efetiva participação na empreitada criminosa. O depoimento da vítima é minucioso e consistente em ambas as fases, sendo que, em juízo, narrou detalhadamente a abordagem, confirmando a presença de três indivíduos no veículo e a grave ameaça exercida: "Que por volta de meia-noite e meia .. pararam um carro e desceu um indivíduo com uma arma .. Que dentro do carro tinham mais duas pessoas, o motorista e o de trás; Que quem desceu foi o carona; Que quem desceu apontou-lhe a arma e anunciou o assalto". A propósito, destaco que a jurisprudência é firme no sentido de que "em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (STJ, HC 581.963/SC, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022). A versão da vítima é corroborada pelos depoimentos dos militares, colhidos no inquérito e em juízo. O Policial Militar Kaio Polli Padrão confirmou em juízo que, após o alerta via rádio, localizaram o veículo suspeito próximo ao Shopping Vila Velha, encontrando "os pertences das vítimas dentro do veículo", inclusive, quanto a Thiago, afirmou "Que tem quase certeza que o acusado de camisa cinza que estava dirigindo o veículo". O Policial André Turra Monteiro, por sua vez, relatou que "os acusados e o adolescente confessaram o crime" no momento da abordagem. Em contrapartida, a tese defensiva de THIAGO, de que atuava como mero motorista de aplicativo alheio aos fatos, é inverossímil e contrariada pela dinâmica dos eventos, inclusive por ele próprio narrada em sede policial. Ele admitiu ter recebido a ligação de MATHEUS, ter se deslocado para buscá-lo junto com o adolescente e, crucialmente, ter parado o veículo a pedido deles sob o pretexto de "urinar", para em seguida vê-los retornar correndo e pedindo para "acelerar". O corréu MATHEUS, em sua confissão extrajudicial, detalhou a empreitada criminosa e, embora tentasse minimizar a participação de THIAGO, confirmou a dinâmica da fuga: "logo após o assalto, correram e entraram no carro e pediram para THIAGO acelerar o veículo". O adolescente RONILSON corroborou a mesma versão. Ora, a conduta de aguardar os comparsas, posicionar o veículo para uma fuga rápida e acelerar após o retorno apressado deles com os bens subtraídos demonstra, de forma inequívoca, sua adesão subjetiva ao plano criminoso e seu domínio funcional do fato, sendo sua participação essencial para o sucesso da empreitada. A alegação de que sentiu medo não é suficiente para afastar o dolo, ao menos eventual, de sua conduta. Quanto a MATHEUS, sua autoria é inconteste, fundamentada em sua própria confissão extrajudicial detalhada, no reconhecimento indireto feito pela vítima (que descreveu o executor direto do roubo como um indivíduo "moreno, bem magro e estava com blusa branca", características compatíveis com as de MATHEUS) e na apreensão do simulacro que admitiu ser de sua propriedade. Diante de tal quadro, é inviável a absolvição de ambos. III - DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECRIAD) O pleito de absolvição pelo crime de corrupção de menores também não merece acolhida. Ora, uma vez comprovada a coautoria dos apelantes no crime de roubo, praticado em conjunto com o adolescente R. S. C., resta configurado o delito do art. 244-B, da Lei nº8.069/90 (ECRIAD). Trata-se de crime de natureza formal, que se consuma com a simples prática de infração penal em companhia de menor, sendo prescindível a prova de sua efetiva corrupção anterior, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça. Também é irrelevante para configurar o delito, do mesmo modo, que o adolescente tivesse, ou não, o completo domínio do fato e orquestrado exclusivamente a execução do ilícito, posto que a norma penal tem por escopo responsabilizar não somente o agente que induz o menor a praticar infração penal, mas também o imputável que com aquele pratica delitos. Em outras palavras, ocorre subsunção do fato à norma quando o agente comete crimes na companhia de menor, qualquer que seja a posição que este ocupe no planejamento e na execução de ilícitos penais. Isto porque o inimputável etário, por escolha constitucional, é presumidamente vulnerável, o que justifica a proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico. Além disso, não há que se falar em bis in idem ou em consunção com a majorante do concurso de pessoas, pois os delitos tutelam bens jurídicos distintos, quais seja m, o patrimônio e a integridade física para o crime de roubo, e a proteção da formação moral do menor, quanto à corrupção de menores. Assim, presentes todos os elementos do tipo penal, a manutenção da condenação é medida de rigor. (..)" Do excerto transcrito, observa-se que o Tribunal de Justiça afastou a nulidade suscitada pela defesa ao reconhecer, embora com ressalvas quanto à ausência de auto formal de reconhecimento, que a condenação não se amparou exclusivamente no ato questionado, mas em elementos probatórios autônomos e independentes, notadamente a prisão dos acusados momentos após o crime, no interior do veículo utilizado na fuga e na posse dos bens subtraídos da vítima. A Corte local também destacou a existência de prova da materialidade e da autoria delitivas, com fundamento no boletim de ocorrência, nos autos de apreensão e restituição, na palavra da vítima, nos depoimentos dos policiais militares e na confissão extrajudicial dos envolvidos, concluindo pela demonstração da participação do agravante na empreitada criminosa, inclusive quanto ao delito de corrupção de menores. Nesse cenário, infirmar as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias seja para reconhecer a nulidade de todo o conjunto probatório por derivação do reconhecimento impugnado, seja para acolher a tese absolutória por ausência de prova da participação do agravante nos delitos exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. A propósito, é firme o entendimento do STJ no sentido de que "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/09/2023). Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal não invalida, por si só, a condenação, desde que corroborado por outras provas independentes, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação por furto qualificado, afastando alegações de nulidade do reconhecimento pessoal e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, conforme o art. 226 do CPP, e a alegada quebra da cadeia de custódia das provas invalidam a condenação. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de majoração da pena-base em razão da prática do delito durante o repouso noturno. III. Razões de decidir 4. A inobservância do art. 226 do CPP não conduz à absolvição quando existem outras provas robustas que corroboram a identificação do autor do delito. 5. Não foi comprovada a quebra da cadeia de custódia das provas, sendo a perícia realizada de forma idônea e corroborada por outros elementos probatórios. 6. A jurisprudência admite a majoração da pena-base em razão da prática do delito durante o repouso noturno, considerando as circunstâncias do caso concreto. 7. A fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes é admitida, mesmo com pena inferior a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.198.427/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, VII (POR DUAS VEZES), C/C O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico da fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. 2. Os depoimentos das vítimas foram corroborados pelas imagens da câmera de segurança do ônibus coletivo, onde ocorreu o roubo. Além disso, verificou-se que o acusado, no momento do crime, trajava a mesma vestimenta com a qual se apresentava em sua rede social. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.395.736/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICATIVOS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DISTINGUISHING. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, com fundamentos nos elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal, entenderam, de forma motivada, que existe prova de autoria e materialidade delitivas, tal conclusão não pode ser revista na via eleita, que não admite revolvimento do conjunto probatório. 3. Além do fato dele estar usando no momento da prisão a mesma roupa utilizada no momento do crime, segundo os depoimentos das vítimas e as imagens captadas pelo sistema de segurança da drogaria, conclusão essa que não pode ser revista em sede de mandamus, forçoso reconhecer o réu possuiu várias tatuagens no braço, conforme o descrito no boletim de ocorrência. 4. Pelo que se observa do inquérito policial, o ora agravante foi duas vezes ao estabelecimento comercial no mesmo dia, o que justificaria a disparidade entre a camisa por ele trajada em um das imagens das câmeras de segurança e as imagens do momento do crime, quando ostentava camisa azul. Tal alegação, ainda, sequer foi objeto de exame no julgamento do apelo. 5. Hipótese na qual o feito não foi instruído com o inteiro teor do processo-crime e o inquérito, o que obsta o exame mais detido, ainda que fosse possível, das alegações defensivas quanto às imagens do réu. 6. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021). 7. No caso dos autos, a suposta autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento pessoal, que teria sido colhido sem a observâncias das regras do art. 226 do CPP, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois o réu foi reconhecido em razão da imagens da câmera de segurança do estabelecimento comercial, além de pessoalmente, tendo a vítima descrito que ele ostentava tatuagens no braço direito, característica observada no ora agravante, o que demonstra a presença de elementos de convicção hígidos para a mantença da condenação. 8. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, as prova irrepetíveis, como as imagens das câmeras de segurança, encontram-se na ressalva da parte final do art. 155 do CPP, sendo lícita sua valoração pela Corte local. 9. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 843.752/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) De todo modo, não há como afastar as conclusões da origem quanto à validade da condenação, à suficiência das provas de autoria e materialidade e à configuração do crime de corrupção de menores sem novo exame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial. De outro lado, melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao pleito de revisão da dosimetria. Sobre a matéria, entende este Tribunal Superior que "a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no HC n. 774.095/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). No caso, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade, mas manteve a negativação das circunstâncias e das consequências do crime, por entender que tais vetores foram fundamentados em elementos concretos extraídos dos autos. Veja-se, no ponto, a fundamentação declinada pelo Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 537/ss.): "(..) IV - DOSIMETRIA Os dois recorrentes pretendem a revisão da dosimetria, a fim de fixar as penas- base no mínimo legal. A) APELANTE MATHEUS JESUS SANTOS Quanto ao crime de roubo, na 1ª fase foram negativados os vetores da culpabilidade, dos motivos do crime, das circunstâncias do crime e das consequências, assim, a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. No que tange à valoração negativa da culpabilidade, fundamentada no "uso de simulacro de arma de fogo", merece ser afastada, na medida em que há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o uso de simulacro de arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras do tipo penal do roubo" (STJ, R Esp 1.994.182/RJ, Terceira Seção, julgado em 13/12/2023). Da mesma forma, a negativação dos motivos do crime, baseada na "alegada dificuldade financeira", também deve ser decotada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o argumento consistente em "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si , a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria" (STJ - HC: 634480 MG 2020/0338618-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021. Observo que a "dificuldade financeira", assim como a "obtenção de lucro fácil", podem ser considerados como uma faceta da mesma motivação fundamental que impulsiona a prática de crimes contra o patrimônio: a busca por uma vantagem econômica indevida. Ora, trata-se do elemento subjetivo especial do tipo (o animus furandi ou animus rem sibi habendi), que já integra a própria definição do crime de roubo, sendo, na verdade, a razão mais comum para a prática de delitos dessa natureza. Assim, equivocou-se o magistrado em seus fundamentos quanto aos motivos. A respeito das circunstâncias do crime, adequadamente fundamentada a desvaloração considerando "a prática durante o repouso noturno, quando a vigilância é reduzida", o que encontra-se em consonância com o que restou decidido no REsp 1888756/SP, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 1.087 do STJ As consequências do delito também transbordaram o resultado típico. A vítima, em juízo, declarou que "foi para Santa Maria de Jetibá; Que emocionalmente ficou três dias em casa e não ia nem trabalhar", demonstrando, como bem ressaltado pela magistrada sentenciante, um "abalo psicológico intenso na vítima, que se ausentou do trabalho e mudou de cidade, além do dano material no celular". Destarte, mantidos 2 (dois) vetores negativos (circunstâncias e consequências), redimensiono a pena-base, utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena para cada vetor, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. (..) B - APELANTE THIAGO SANTOS MOURA Quanto ao roubo, na primeira fase, a sentença negativou a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Ressalte-se que, pelos mesmos fundamentos já expostos quanto ao corréu, cumpre afastar a valoração negativa da culpabilidade, mas mantenho, contudo, a negativação das circunstâncias e das consequências do crime. Diante dos 2 (dois) vetores negativos, redimensiono a pena-base, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária permanece inalterada. Na terceira fase, aplicando a majorante do concurso de pessoas (1/3), a pena definitiva para o crime de roubo deveria ser fixada em 07 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. Entretanto, observo que na sentença condenatória, houve erro matemático e a pena definitiva para o roubo quanto ao réu Thiago foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Tendo em vista que o Ministério Público não recorreu de tal ponto da Sentença e que deve ser respeitado o princípio do non reformatio in pejus, mantenho tal pena definitiva, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto ao crime de Corrupção de Menores (Art. 244-B do ECA), a pena foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, devendo ser mantida neste patamar. Considerando o concurso material reconhecido e não impugnado, somando as penas, fixo a reprimenda total de THIAGO SANTOS MOURA em 07 (sete) anos de reclusão, e 13 (dezesseis) dias-multa. Mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal Brasileiro. (..)" Tal como se evidencia, o acórdão recorrido procedeu a criterioso controle da legalidade da dosimetria, decotando a vetorial da culpabilidade, por considerá-la fundada em elemento inerente ao tipo penal, e mantendo apenas as circunstâncias judiciais que, na compreensão da Corte local, estavam amparadas em fundamentos concretos e idôneos. Com efeito, a negativação das circunstâncias do crime foi justificada pela prática delitiva durante o repouso noturno, momento de menor vigilância e maior vulnerabilidade da vítima. Já as consequências do delito foram reputadas desfavoráveis em razão do abalo psicológico intenso experimentado pela vítima, que se ausentou do trabalho e mudou de cidade, além do dano material decorrente da subtração. Além disso, o Tribunal de origem registrou que, embora a nova pena definitiva para o crime de roubo devesse ser superior àquela estabelecida na sentença, manteve a reprimenda anteriormente fixada, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, diante da ausência de recurso ministerial específico sobre o ponto. Nesse contexto, não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a intervenção desta Corte Superior na dosimetria, pois a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi devidamente motivada com base em elementos concretos que extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. A jurisprudência desta Corte Superior admite a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o modus operandi revela maior gravidade concreta da conduta, bem como das consequências do delito quando o dano material ou moral suportado pela vítima supera aquele ordinariamente decorrente do tipo penal. Vejam-se os julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO DA BASILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o aumento da pena-base do crime de roubo majorado ocorreu em razão da análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, acrescendo 04 (quatro) anos à basilar pelas três vetoriais. III - Culpabilidade. A justificativa apresentada traz elemento que merece maior reprovação a ensejar exasperação: o fato de os agentes terem amarrado as vítimas com fios de televisão e as prendido em um dos quartos da casa, enquanto empreendiam fuga no veículo da família. Desta feita, o juízo realizado pela Corte originária está de amparado em elemento concreto e encontra ressonância na jurisprudência do STJ. Precedentes. IV - Circunstâncias do crime. O desvalor da vetorial se encontra fundado no modus operandi que excede os elementos inerentes ao tipo penal: "a agressividade utilizada pelo acusado e seus comparsas durante a empreitada criminosa. Fizeram diversas ameaças de morte, inclusive dizendo que se relatassem o fato a polícia, iriam matá-las quando saíssem da cadeia. Além do que, o crime foi praticado no fim da noite (por volta de 22h30min), quando as pessoas já estão em repouso". Fundamentação concreta a ensejar desvalor da vetorial. Precedentes. V - Além disso, a Corte local apontou que os agentes, armados, invadiram a residência familiar durante à noite, quando todos da casa já estavam em repouso, situação a enseja maior reprovação, nos termos da jurisprudência do STJ. VI - De mais a mais, a ação criminosa com contornos aterrorizantes, como a em análise, justifica a majoração da pena-base. Precedentes. VII - Alegação de bis in idem rechaçada. As circunstâncias utilizadas para justificar o aumento da pena na terceira fase não são as mesmas levadas em consideração para a valoração negativa aas circunstâncias judiciais. Precedente. VIII - Consequências do crime. As instâncias ordinárias deram maior peso às consequências do crime, asseverando que "o veículo da vítima, único bem restituído, foi depenado pelos acusados. Todos os outros bens não foram encontrados e resultaram no prejuízo de cerca de R$ 20.000,00, conforme depoimento prestado pelas vítimas em Juízo". Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não obstante o prejuízo financeiro seja inerente aos delitos patrimoniais, é possível considerá-lo quando extrapolar a normalidade. Na hipótese, o prejuízo identificado pode ser considerado expressivo a ponto de justificar a exacerbação da pena-base a título de consequências do crime. Precedentes. IX - Além disso, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que o abalo psicológico provocado na vítima e em seus familiares pode ser utilizados para conferir maior desvalor à conduta e, portanto, servir para a majoração da pena-base. In casu, a Corte local assentou que a vítima e seus familiares ficaram com sequelas psicológicas severas em razão do crime. Portanto, inexiste ilegalidade a ser sanada. X - Por fim, é assente na jurisprudência que o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC n. 707.862/AC, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região, DJe de 25/02/2022). No caso, ante os parâmetros usualmente estabelecidos por esta Corte em situações semelhantes, não se verifica rigor excessivo no incremento da pena na primeira fase dosimétrica, sendo proporcional e adequado à hipótese o incremento de 1/3 (um terço) sobre a pena-base para cada vetorial negativa, tal como fixado na origem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 857.952/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Ao realizar a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente premeditou o delito, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas. 4. No que tange à insurgência defensiva acerca do regime prisional, esse tema não foi enfrentado de forma específica pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Ainda que assim não fosse, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.845.574/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. Quanto ao decote do quantum de elevação da básica a título de consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma causado à ofendida não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, restando justificado, a toda evidência, o incremento da pena-base a título de consequências do crime. 4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito r evela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois o paciente deu um chute das costelas da vítima após ter subtraído o seu celular. 5. Caso tenha sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 6. Writ não conhecido. (HC n. 641.582/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Destarte, não se divisa ilegalidade manifesta na valoração negativa das vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime, afigurando-se idônea a motivação empregada no acórdão recorrido, porquanto lastreada em circunstâncias que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA