AREsp 2402150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das condenações com base em diversos elementos probatórios corroboradores (depoimentos das vítimas em juízo, prisão em flagrante, descrições das características físicas e vestes, localização e detenção dos réus), estando a matéria a exigir reexame de prova fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ e pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual não se reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante/recorrente: Jorge Luiz Muniz; Agravante/recorrente: Reneri Freitas Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Autoria E Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 83/stj Autoria E Prova Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz Muniz

Agravante/recorrente

Reneri Freitas Ribeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se ampara unicamente em reconhecimento pessoal realizado na fase policial ou se existem outros elementos probatórios
  3. 3 Inadmissibilidade do exame das provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das condenações com base em diversos elementos probatórios corroboradores (depoimentos das vítimas em juízo, prisão em flagrante, descrições das características físicas e vestes, localização e detenção dos réus), estando a matéria a exigir reexame de prova fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ e pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual não se reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se