AREsp 2372094 - DECISAO

AREsp 2372094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar a presença de provas autônomas e correlatas à identificação do réu, manteve‑se a condenação quanto à autoria e à dosimetria por estar fundamentada em elementos concretos; entretanto, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar (decotar) a condenação prevista no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência nos autos da indicação do montante pretendido na denúncia e da inexistência de instrução específica sobre o valor, não se atendendo aos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO FELIPE MOURAO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para decotar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais prevista no art. 387, IV, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes E Concurso De Crimes, Indenização Por Danos Materiais (art. 387, IV, Do Cpp), Súmula 7/stj E Limitação Ao Reexame Factual
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes E Concurso De Crimes Indenização Por Danos Materiais (art. 387, Iv, Do Cpp) Súmula 7/stj E Limitação Ao Reexame Factual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FELIPE MOURAO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao art. 226 do CPP e consequente absolvição
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena (circunstâncias e majorantes)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando existem outras provas independentes além do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar a presença de provas autônomas e correlatas à identificação do réu, manteve‑se a condenação quanto à autoria e à dosimetria por estar fundamentada em elementos concretos; entretanto, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar (decotar) a condenação prevista no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência nos autos da indicação do montante pretendido na denúncia e da inexistência de instrução específica sobre o valor, não se atendendo aos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para decotar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais prevista no art. 387, IV, do CPP.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial para decotar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais prevista no art. 387, IV, do CPP.
  • Publique-se.