HC 882092 - DECISAO

HC 882092 - DECISAO

Não conheço do mandamus. Em sede de habeas corpus não é admissível substituir o recurso próprio para revisar matéria que demanda reexame fático-probatório; além disso, a alegação sobre a prisão preventiva não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Quanto à nulidade do reconhecimento pessoal, ainda que se invista não observância do art. 226 do CPP, as instâncias reconheceram prova autônoma e suficiente (depoimentos em juízo, localização por rastreador, vestes) que amparam a condenação, não havendo nulidade a ser declarada.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dosimetria Da Pena, Valoração De Prova E Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Dosimetria Da Pena Valoração De Prova E Livre Convencimento Motivado

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Parties

VINICIUS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por possível inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus. Em sede de habeas corpus não é admissível substituir o recurso próprio para revisar matéria que demanda reexame fático-probatório; além disso, a alegação sobre a prisão preventiva não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Quanto à nulidade do reconhecimento pessoal, ainda que se invista não observância do art. 226 do CPP, as instâncias reconheceram prova autônoma e suficiente (depoimentos em juízo, localização por rastreador, vestes) que amparam a condenação, não havendo nulidade a ser declarada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.