HC 837897 - ACORDAO

HC 837897 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; o art. 226 do CPP foi observado e as condenações não se basearam apenas no reconhecimento, havendo outros elementos probatórios independentes que acomodam a condenação por roubos e extorsões; as pretensões de revisão de dosimetria, reconhecimento de crime único, decote da majorante e alteração de regime implicariam revolvimento probatório incompatível com os embargos; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Parties
Embargante: WEIDER SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; acórdão mantido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Da Condenação, Dosimetria, Regime Prisional, Concurso Formal, Concurso Material, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Extorsão (natureza Formal E Consumação), Reconhecimento Fotográfico
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Da Condenação Dosimetria Regime Prisional Concurso Formal Concurso Material +3 more

Case Brief

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Parties

WEIDER SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposto vício no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 Observância do art. 226 do CPP e corroboração por outras provas
  3. 3 Revisão da dosimetria e fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; o art. 226 do CPP foi observado e as condenações não se basearam apenas no reconhecimento, havendo outros elementos probatórios independentes que acomodam a condenação por roubos e extorsões; as pretensões de revisão de dosimetria, reconhecimento de crime único, decote da majorante e alteração de regime implicariam revolvimento probatório incompatível com os embargos; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; acórdão mantido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.