AREsp 1965322 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em prova independente do reconhecimento pessoal (recuperação da res furtiva) e porque a substituição do juiz teve caráter administrativo, não configurando nulidade; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Gabriel de Jesus Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prova Independente, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prova Independente Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Gabriel de Jesus Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal
  2. 2 Existência de prova independente que sustenta a condenação
  3. 3 Alegada violação do princípio da identidade física do juiz pela substituição por motivo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em prova independente do reconhecimento pessoal (recuperação da res furtiva) e porque a substituição do juiz teve caráter administrativo, não configurando nulidade; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental