AREsp 2677032 - DECISAO

AREsp 2677032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou análise de matéria constitucional, providências vedadas ao STJ (Súmula 7/STJ e competência do STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas do reconhecimento (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão de objetos, confissão), o que afasta a necessidade de anular a condenação por eventual vício no reconhecimento nos autos.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SOUZA ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Material, Dosimetria/compensação De Circunstâncias
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Material Dosimetria/compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 valoração e validade do reconhecimento pessoal ou fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação quando existirem provas independentes e suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou análise de matéria constitucional, providências vedadas ao STJ (Súmula 7/STJ e competência do STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas do reconhecimento (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão de objetos, confissão), o que afasta a necessidade de anular a condenação por eventual vício no reconhecimento nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.