AREsp 2470885 - DECISAO

AREsp 2470885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial; conheceu-se, em parte, do recurso especial, e nele se negou provimento. Fundamentou-se a decisão no entendimento de que, apesar das alegadas falhas no procedimento de reconhecimento pessoal, a autoria foi corroborada por outras provas autônomas nos autos, o que impede absolvição e exigeeria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, pontos suscitados com fundamento na alínea 'c' não foram conhecidos por falta de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ), e a alegação sobre dosimetria restou sem conhecimento por não indicar expressamente os dispositivos...

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DA COSTA MIRANDA; Decisão Agravada: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Órgão Recorrido/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Na Via Da Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stj/stf), Súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 284/stf; Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (stj/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DA COSTA MIRANDA

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Recorrido/acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Na Via Da Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226, II, do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 cabimento da revisão criminal como novo recurso de apelação (art. 621, I, do CPP)
  3. 3 ilegalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial; conheceu-se, em parte, do recurso especial, e nele se negou provimento. Fundamentou-se a decisão no entendimento de que, apesar das alegadas falhas no procedimento de reconhecimento pessoal, a autoria foi corroborada por outras provas autônomas nos autos, o que impede absolvição e exigeeria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, pontos suscitados com fundamento na alínea 'c' não foram conhecidos por falta de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ), e a alegação sobre dosimetria restou sem conhecimento por não indicar expressamente os dispositivos...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.