AREsp 2240033 - DECISAO

AREsp 2240033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de provas válidas e independentes da irregularidade do reconhecimento policial (posse da res furtiva, apreensão de objetos e depoimentos corroboradores), de modo que a modificação...

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Parties
Agravante/recorrente: Francisco Wellington de Andrade Camurça; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante (parecer Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade E Prova Independente, Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento De Provas), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade E Prova Independente Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento De Provas) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Francisco Wellington de Andrade Camurça

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outros elementos de prova válidos e independentes que sustentam a condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de provas válidas e independentes da irregularidade do reconhecimento policial (posse da res furtiva, apreensão de objetos e depoimentos corroboradores), de modo que a modificação da decisão para absolvição exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial