AREsp 2742650 - DECISAO

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Conhecido o agravo, a Corte negou provimento ao recurso especial porque, ainda que haja questão sobre observância estrita do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal do recorrente, a condenação não repousou exclusivamente nesse ato: existiram provas independentes e judicializadas (apreensão de pulseira de propriedade da vítima em poder do recorrente, numerário, veículo usado no crime, fotografias no celular e depoimentos policiais), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a detração é matéria de competência do juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO ARAUJO MEDEIROS; Vítima: Ivone Kraide Cuba; Testemunha (policial Militar): Antônio Carlos de Souza; Testemunha (policial Militar): Iraci Gomes do Nascimento; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Da Prova Por Inobservância De Rito, Estelionato Contra Vítima Idosa, Detração De Pena, Súmula 7/stj, Prova Material E Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Da Prova Por Inobservância De Rito Estelionato Contra Vítima Idosa Detração De Pena Súmula 7/stj Prova Material E Testemunhal

Case Brief

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Parties

LEONARDO ARAUJO MEDEIROS

Agravante/recorrente

Ivone Kraide Cuba

Vítima

Antônio Carlos de Souza

Testemunha (policial Militar)

Iraci Gomes do Nascimento

Testemunha (policial Militar)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obervância do art. 226 do CPP no reconhecimento da vítima
  2. 2 se o reconhecimento viciado pode servir de lastro para condenação quando existem outras provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para reexame dos fatos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte negou provimento ao recurso especial porque, ainda que haja questão sobre observância estrita do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal do recorrente, a condenação não repousou exclusivamente nesse ato: existiram provas independentes e judicializadas (apreensão de pulseira de propriedade da vítima em poder do recorrente, numerário, veículo usado no crime, fotografias no celular e depoimentos policiais), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a detração é matéria de competência do juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.