HC 938843 - DECISAO

HC 938843 - DECISAO

Não merece conhecimento o habeas corpus pois não há ilegalidade flagrante: ainda que o reconhecimento pessoal tenha observado irregularidade, a condenação local apoiou-se em outras provas autônomas e suficientes (prisão em flagrante, prova oral, confissão), e o writ não se presta a reexaminar o conjunto...

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Parties
Paciente: RYAN DIOGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Desclassificação Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Desclassificação Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Vedação Ao Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

RYAN DIOGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto condenatório por reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para furto qualificado
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não merece conhecimento o habeas corpus pois não há ilegalidade flagrante: ainda que o reconhecimento pessoal tenha observado irregularidade, a condenação local apoiou-se em outras provas autônomas e suficientes (prisão em flagrante, prova oral, confissão), e o writ não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.