AREsp 2331246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal; havia provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas ratificados em juízo, imagens de câmeras de segurança, apreensão de parte do produto do crime, depoimentos...

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Provas Autônomas, Nulidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Provas Autônomas Nulidade Recurso Especial Súmula 7/stj Roubo Majorado +2 more

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Parties

FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da condenação é obrigatória em razão da inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas mesmo havendo irregularidade no reconhecimento pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal; havia provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas ratificados em juízo, imagens de câmeras de segurança, apreensão de parte do produto do crime, depoimentos jurisdicionalizados) que demonstraram a autoria, afastando a nulidade pela inobservância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.