AREsp 2828876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas (nulidade por reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP e pedido de alteração do regime inicial) ou foram afastadas pelo Tribunal de origem com base em provas autônomas e produzidas em juízo (prisão em flagrante, apreensão de bens, reconhecimento em juízo) ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a pretensão relativa ao regime esbarra na orientação consolidada da Corte e na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CRISTIAN SANTOS DE SOUZA; Co Réu: GUSTAVO CREPALDI SILVA; Vítima: SOPHIE ROUSSEAU WEINSTEIN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

GABRIEL CRISTIAN SANTOS DE SOUZA

Agravante

GUSTAVO CREPALDI SILVA

Co Réu

SOPHIE ROUSSEAU WEINSTEIN

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas autônomas e produzidas em juízo para afastar nulidade
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §2º e §3º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas (nulidade por reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP e pedido de alteração do regime inicial) ou foram afastadas pelo Tribunal de origem com base em provas autônomas e produzidas em juízo (prisão em flagrante, apreensão de bens, reconhecimento em juízo) ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a pretensão relativa ao regime esbarra na orientação consolidada da Corte e na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.