AREsp 2656468 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado, havendo provas judiciais autônomas suficientes; ademais, não houve prequestionamento do art. 158 do CPP e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Provas Judiciais Autônomas (art. 155 Do Cpp), Prequestionamento (art. 158 Do Cpp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas N. 339 E N. 181 Do Stf), Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Provas Judiciais Autônomas (art. 155 Do Cpp) Prequestionamento (art. 158 Do Cpp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a condenação se amparou exclusivamente em reconhecimento pessoal viciado ou também em provas judiciais autônomas
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 158 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado, havendo provas judiciais autônomas suficientes; ademais, não houve prequestionamento do art. 158 do CPP e não se demonstrou repercussão geral, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, além de inviável o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.