HC 982852 - DECISAO

HC 982852 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, e as alegadas nulidades (incluindo do reconhecimento pessoal) não foram suscitadas na instância originária; além disso, existem outras provas suficientes além do reconhecimento, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via processual (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA PACHECO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Reexame De Provas Insuficiência De Provas Roubo Majorado +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, e as alegadas nulidades (incluindo do reconhecimento pessoal) não foram suscitadas na instância originária; além disso, existem outras provas suficientes além do reconhecimento, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via processual (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.