HC 977355 - DECISAO

HC 977355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisar matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não restou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO GERALDI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUSTAVO GERALDI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento visual por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 presença de causa de aumento pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisar matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não restou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se