AREsp 2709107 - DECISAO

AREsp 2709107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e suficiência para condenação), matéria vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de insuficiência probatória (ausência de reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, ausência de objetos do crime e de confissão).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Insuficiência Probatória Para Condenação, Reexame Do Conjunto Probatório Em Recurso Especial, Inadmissão E Julgamento De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Insuficiência Probatória Para Condenação Reexame Do Conjunto Probatório Em Recurso Especial Inadmissão E Julgamento De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e suficiência para condenação), matéria vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de insuficiência probatória (ausência de reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, ausência de objetos do crime e de confissão).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.