AREsp 2785205 - DECISAO

AREsp 2785205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque a condenação do agravante estava fundada em provas autônomas e robustas (boletins, autos de apreensão, termos, relatórios, depoimentos de policiais e vítimas, confissão/delação do adolescente e posse de bens subtraídos) que corroboram autoria e materialidade independentemente do eventual vício no reconhecimento pessoal; aplicou-se a Súmula 500/STJ para manter as condenações por corrupção de menores; o reexame do acervo probatório foi obstado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, obstando a admissão da tese de divergência.

Parties
Agravante/recorrente: EMANUEL GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei 8.069/1990), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Orientação Jurisprudencial (súmula 83/stj), Natureza Formal Do Crime De Corrupção De Menores (súmula 500/stj)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei 8.069/1990) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Orientação Jurisprudencial (súmula 83/stj) Natureza Formal Do Crime De Corrupção De Menores (súmula 500/stj)

Case Brief

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Parties

EMANUEL GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da condenação quando o reconhecimento pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas autônomas para fundamentar condenação independentemente do reconhecimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 500 do STJ ao crime do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque a condenação do agravante estava fundada em provas autônomas e robustas (boletins, autos de apreensão, termos, relatórios, depoimentos de policiais e vítimas, confissão/delação do adolescente e posse de bens subtraídos) que corroboram autoria e materialidade independentemente do eventual vício no reconhecimento pessoal; aplicou-se a Súmula 500/STJ para manter as condenações por corrupção de menores; o reexame do acervo probatório foi obstado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, obstando a admissão da tese de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.