AREsp 2862039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação do agravante está apoiada em provas autônomas e corroboradoras (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografia, depoimentos policiais e declarações da vítima), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não acarreta nulidade da condenação; ademais, questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório são vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e algumas alegações defensivas padecem de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: UBERDAN MOREIRA MACHADO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Insuficiência De Provas / in Dubio Pro Reo (art. 386, VII, Cpp), Provas Autônomas Que Corroboram Autoria, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Insuficiência De Provas / in Dubio Pro Reo (art. 386, Vii, Cpp) Provas Autônomas Que Corroboram Autoria Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação) Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

UBERDAN MOREIRA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas suficientes para fundamentar condenação independentemente do reconhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação do agravante está apoiada em provas autônomas e corroboradoras (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografia, depoimentos policiais e declarações da vítima), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não acarreta nulidade da condenação; ademais, questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório são vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e algumas alegações defensivas padecem de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.