HC 939485 - ACORDAO

HC 939485 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora deva ser observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento vulnerado, tendo sido fundada em conjunto probatório colhido na instrução (depoimentos da vítima e policiais e documentos), de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem; questões de dosimetria e detração são de competência do juízo competente e não comportam reexame em habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: ADRIANO VIEIRA DA SILVA; Co Réu: ELTON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Provas Colhidas Em Juízo, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Prisão Cautelar E Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Provas Colhidas Em Juízo Dosimetria Da Pena Detração Penal Prisão Cautelar E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Paciente

ELTON

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 existência de provas incriminadoras produzidas em juízo suficientes para sustentar a condenação
  3. 3 possibilidade de afastamento das majorantes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora deva ser observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento vulnerado, tendo sido fundada em conjunto probatório colhido na instrução (depoimentos da vítima e policiais e documentos), de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem; questões de dosimetria e detração são de competência do juízo competente e não comportam reexame em habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental