REsp 2204005 - DECISAO

REsp 2204005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, mesmo diante da alegada irregularidade no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, a condenação está amparada em provas autônomas e suficientes que corroboram materialidade e autoria, e porque a defesa não comprovou o álibi nos termos do art. 156 do CPP; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/apelante: JOAO PAULO EDUARDO SANTOS HILARIO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Ônus Da Prova Álibi (art. 156 Do Cpp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Do Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Ônus Da Prova Álibi (art. 156 Do Cpp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Do Cpp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO EDUARDO SANTOS HILARIO

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação quando há provas autônomas que corroboram autoria
  3. 3 distribuição do ônus probatório quanto ao alegado álibi (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, mesmo diante da alegada irregularidade no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, a condenação está amparada em provas autônomas e suficientes que corroboram materialidade e autoria, e porque a defesa não comprovou o álibi nos termos do art. 156 do CPP; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.