REsp 2187287 - DECISAO

REsp 2187287 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e em provas autônomas independentes do reconhecimento pessoal supostamente irregular, de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não conduz à absolvição, sendo inviável reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS BONIFACIO FREITAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Da Prova, Provas Autônomas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Da Prova Provas Autônomas Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 568/stj Continuidade Delitiva

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Parties

MARCOS VINICIUS BONIFACIO FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal implica nulidade que enseje absolvição
  2. 2 Se a existência de provas autônomas independentes do reconhecimento pessoal pode sustentar condenação
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e em provas autônomas independentes do reconhecimento pessoal supostamente irregular, de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não conduz à absolvição, sendo inviável reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.