AREsp 2784667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou a autoria com base em provas constantes dos autos distintas do procedimento de reconhecimento pessoal, de modo que a pretensão implicaria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7, e incidia o óbice de admissibilidade da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ITALO CESAR SERAFIM PAIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 83 STJ

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Parties

ITALO CESAR SERAFIM PAIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou a autoria com base em provas constantes dos autos distintas do procedimento de reconhecimento pessoal, de modo que a pretensão implicaria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7, e incidia o óbice de admissibilidade da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.