AREsp 2487806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a condenação está fundamentada em conjunto probatório robusto além do reconhecimento (apreensão de bens em poder do acusado, depoimentos policiais coerentes e laudo pericial), a circunstância de emboscada foi devidamente demonstrada nos autos e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pelas circunstâncias do caso; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada adequada, inclusive na forma per relationem.

Parties
Agravante: WEVERTON MONTEIRO ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conhecimento De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Suficiência Probatória (cpp Art. 155), Inversão Do Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Agravante De Emboscada (art. 61, II, "c" Do Cp), Regime Prisional (art. 33 Cp), Fundamentação (art. 619 Do Cpp), Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Suficiência Probatória (cpp Art. 155) Inversão Do Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Agravante De Emboscada (art. 61, Ii, "c" Do Cp) Regime Prisional (art. 33 Cp) +2 more

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Parties

WEVERTON MONTEIRO ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conhecimento De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Violação ao art. 155 do CPP (insuficiência probatória)
  3. 3 Reconhecimento da agravante da emboscada (art. 61, II, "c" do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a condenação está fundamentada em conjunto probatório robusto além do reconhecimento (apreensão de bens em poder do acusado, depoimentos policiais coerentes e laudo pericial), a circunstância de emboscada foi devidamente demonstrada nos autos e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pelas circunstâncias do caso; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada adequada, inclusive na forma per relationem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.