REsp 1998734 - DECISAO

REsp 1998734 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a entrada e busca na residência foram amparadas por fundadas razões (rastreio do celular e situação de flagrante) e, ainda que o reconhecimento pessoal não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, tal irregularidade não acarreta nulidade automática diante de outras provas autônomas e convergentes (localização do aparelho e apreensão); além disso, pedidos para reexaminar a dosimetria ou as provas esbarram na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHARLES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial, mas nego o seu provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Busca E Apreensão Sem Mandado, Violação De Domicílio, Flagrante (art. 302, IV Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Busca E Apreensão Sem Mandado Violação De Domicílio Flagrante (art. 302, IV Do Cpp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca residencial/violação de domicílio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a entrada e busca na residência foram amparadas por fundadas razões (rastreio do celular e situação de flagrante) e, ainda que o reconhecimento pessoal não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, tal irregularidade não acarreta nulidade automática diante de outras provas autônomas e convergentes (localização do aparelho e apreensão); além disso, pedidos para reexaminar a dosimetria ou as provas esbarram na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial, mas nego o seu provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.