AREsp 2870756 - DECISAO

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Reconhecida a aplicabilidade do Tema 1.258 e a existência de matéria afetada pela sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, incisos I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Tema 1.258 Do STJ, Tema 1.192 Do STJ, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.030 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Tema 1.258 Do STJ Tema 1.192 Do STJ Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.030 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.258 do STJ ao caso concreto
  2. 2 validação e efeitos do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 procedimento de devolução previsto no art. 34, XXIV, do RISTJ e nas hipóteses do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a aplicabilidade do Tema 1.258 e a existência de matéria afetada pela sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, incisos I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC
  • Baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça