AREsp 2999775 - DECISAO

AREsp 2999775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova e havia provas independentes e robustas (prisão em flagrante, apreensão de objetos subtraídos, arma periciada apta) que sustentam a condenação; ademais, a jurisprudência admite a aplicação da majorante do art. 157 mesmo quando a arma é apreendida desmuniciada se demonstrada sua potencialidade ou seu emprego; assim, não há dissídio jurisprudencial que permita o conhecimento do recurso e eventual revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Majorante Do Art. 157, §2º/§2º a Do CP (uso De Arma De Fogo), Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Dissídio Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Majorante Do Art. 157, §2º/§2º a Do CP (uso De Arma De Fogo) Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Ausência De Dissídio Jurisprudencial (súmula 83/stj)

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Parties

RENIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo quando a arma apreendida estava desmuniciada
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante quando há outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova e havia provas independentes e robustas (prisão em flagrante, apreensão de objetos subtraídos, arma periciada apta) que sustentam a condenação; ademais, a jurisprudência admite a aplicação da majorante do art. 157 mesmo quando a arma é apreendida desmuniciada se demonstrada sua potencialidade ou seu emprego; assim, não há dissídio jurisprudencial que permita o conhecimento do recurso e eventual revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.