HC 938129 - DECISAO

HC 938129 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada quanto ao ponto da suposta supressão de instância, mas manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação do agravante foi lastreada em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e posse da res furtiva) e não exclusivamente em elementos extrajudiciais, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade ou nulidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o reexame demandaria revolvimento fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada quanto à alegação de supressão de instância; mantido, contudo, o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Produção De Prova E Ratificação Em Juízo, Art. 155 Do CPP (prova Produzida Na Fase Extrajudicial), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei N. 11.343/06), Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Produção De Prova E Ratificação Em Juízo Art. 155 Do CPP (prova Produzida Na Fase Extrajudicial) Supressão De Instância Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei N. 11.343/06) Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à nulidade do reconhecimento e à violação do art. 155 do CPP foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em provas da fase extrajudicial (art. 155 CPP)
  3. 3 Se o reconhecimento informal/irregular (art. 226 CPP) torna insustentável a condenação quando existem outras provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada quanto ao ponto da suposta supressão de instância, mas manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação do agravante foi lastreada em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e posse da res furtiva) e não exclusivamente em elementos extrajudiciais, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade ou nulidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o reexame demandaria revolvimento fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada quanto à alegação de supressão de instância; mantido, contudo, o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Reconsiderada a decisão agravada quanto à suposta supressão de instância