REsp 2192937 - DECISAO

REsp 2192937 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto a matérias não prequestionadas (prescrição e redução da multa) não se conheceu por ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração com esse fim; as alegações de insuficiência de provas não foram conhecidas por implicarem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o reconhecimento pessoal/extrajudicial, ainda que com formalidades do art. 226 do CPP não integralmente observadas, foi considerado válido porque corroborado por outras provas; e a dosimetria da pena pelo tribunal de origem foi mantida por estar fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, não havendo desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Andrade da Paz; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Paulo Roberto Andrade da Paz

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de furto tentado e receptação
  3. 3 insuficiência de provas para receptação, porte ilegal de arma e organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto a matérias não prequestionadas (prescrição e redução da multa) não se conheceu por ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração com esse fim; as alegações de insuficiência de provas não foram conhecidas por implicarem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o reconhecimento pessoal/extrajudicial, ainda que com formalidades do art. 226 do CPP não integralmente observadas, foi considerado válido porque corroborado por outras provas; e a dosimetria da pena pelo tribunal de origem foi mantida por estar fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, não havendo desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.