HC 1056341 - DECISAO

HC 1056341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações não foram submetidas previamente ao Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, em relação às matérias examinadas, não se verificou constrangimento ilegal; as formalidades do art. 226 do CPP ou eventual irregularidade do art. 212 do CPP não ensejaram nulidade sem demonstração de prejuízo, e os dados de ERB foram obtidos por autorização judicial e corrobora ram por demais provas, sendo inviável reexame do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 1500515-80.2023.8.26.0607); Corréu: Jean Massena Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Nulidade Relativa E Ônus Da Demonstração De Prejuízo (art. 212 Do Cpp), Provas Telemáticas E Geolocalização (erb), Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Suficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Nulidade Relativa E Ônus Da Demonstração De Prejuízo (art. 212 Do Cpp) Provas Telemáticas E Geolocalização (erb) Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 1500515-80.2023.8.26.0607)

Autoridade Coatora

Jean Massena Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade de documentos do inquérito por inconsistência temporal e incompletude
  3. 3 nulidade da audiência de instrução por suposta indução de respostas (art. 212 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações não foram submetidas previamente ao Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, em relação às matérias examinadas, não se verificou constrangimento ilegal; as formalidades do art. 226 do CPP ou eventual irregularidade do art. 212 do CPP não ensejaram nulidade sem demonstração de prejuízo, e os dados de ERB foram obtidos por autorização judicial e corrobora ram por demais provas, sendo inviável reexame do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.