HC 1059018 - DECISAO

HC 1059018 - DECISAO

O pedido é sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, sendo inadequado ao habeas corpus, e não está demonstrada ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício; ademais, mesmo diante de discussão sobre eventual vício no reconhecimento pessoal, a condenação foi amparada por outras provas independentes (vínculo com o veículo, testemunho de terceiro, entrega e reconhecimento do moletom pela vítima), de modo que não se vislumbra nulidade apta a ensejar a medida liminar pleiteada.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS NUNES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

RENATO SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para revisar decisão condenatória após trânsito em julgado?
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de prova supostamente obtida por coação (apreensão da blusa de frio)

Ratio Decidendi

O pedido é sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, sendo inadequado ao habeas corpus, e não está demonstrada ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício; ademais, mesmo diante de discussão sobre eventual vício no reconhecimento pessoal, a condenação foi amparada por outras provas independentes (vínculo com o veículo, testemunho de terceiro, entrega e reconhecimento do moletom pela vítima), de modo que não se vislumbra nulidade apta a ensejar a medida liminar pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.