HC 1070944 - DECISAO

HC 1070944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e matérias deduzidas não foram apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque tramita paralelamente recurso especial, implicando violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício nem caberia, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou rever dosimetria da pena sem hipótese excepcional.

Parties
Paciente: THALES GABRIEL SIMÕES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Cumulação De Crimes (roubo Majorado E Extorsão), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade/singularidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico Cumulação De Crimes (roubo Majorado E Extorsão) Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade/singularidade +2 more

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Parties

THALES GABRIEL SIMÕES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência/fragilidade da prova e dependência do reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de cumulação penal entre roubo majorado e extorsão qualificada (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e matérias deduzidas não foram apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque tramita paralelamente recurso especial, implicando violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício nem caberia, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou rever dosimetria da pena sem hipótese excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se