HC 646562 - DECISAO

HC 646562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; analisando de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada, pois havia robusto conjunto probatório apto a demonstrar autoria e materialidade (reconhecimento confirmado em juízo, roupas e arma apreendidas, filmagens, depoimentos policiais, laudos), a fundamentação da dosimetria e da aplicação das majorantes/agravantes foi considerada adequada e a idade da vítima foi comprovada por documento, sendo, ademais, matéria de confissão espontânea não examinada pelo Tribunal a quo, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO PINTO DE RAMOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes E Agravantes (art. 61, II, H, Cp), Crime De Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes E Agravantes (art. 61, Ii, H, Cp) Crime De Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANILO PINTO DE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso especial
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; analisando de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada, pois havia robusto conjunto probatório apto a demonstrar autoria e materialidade (reconhecimento confirmado em juízo, roupas e arma apreendidas, filmagens, depoimentos policiais, laudos), a fundamentação da dosimetria e da aplicação das majorantes/agravantes foi considerada adequada e a idade da vítima foi comprovada por documento, sendo, ademais, matéria de confissão espontânea não examinada pelo Tribunal a quo, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.