HC 882092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS SANTOS DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Apelação Criminal n. 0000387-48.2023.8.03.0002 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 18 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos seguintes termos (e-STJ fls. 84): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso concreto, em que pese à vítima, na fase inquisitiva, tenha realizado o reconhecimento do apelante por meio informal, este não foi o único fundamento utilizado para embasar a condenação, pois o apelante foi reconhecido em juízo tanto pelo agente público que efetuou sua prisão em flagrante quanto pela vítima. Precedentes STJ e TJAP. 2) Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando as provas dos autos comprovam a materialidade e autoria delitiva. 3) Sabe-se que os depoimentos de agentes públicos detêm especial relevância, eis que possuem fé pública, tendo, assim, credibilidade. Precedentes TJAP. 4) Ante a presença de duas majorantes, não há ilegalidade utilizar uma para exasperar a pena-base. Precedente STJ. 5) Devidamente dosada a pena do apelante, não há que se falar em fixação no mínimo legal. 6) Recurso não provido. No presente mandamus, a defesa busca, em um primeiro momento, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP). Sustenta, ainda, que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva. Pugna, liminarmente, pelo relaxamento ou pela revogação da prisão. No mérito, requer a nulidade do reconhecimento pessoal, com a consequente absolvição do paciente. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 115-116, as informações foram prestadas às e-STJ fls. 123-135, e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 138-144, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPU SCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO INFORMALMENTE EM SEDE POLICIAL E NOVAMENTE FEITO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ANÁLISE QUE DEMANDA AMPLO E APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM OU, SUPERADA A PRELIMINAR, PELA SUA DENEGAÇÃO. QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, busca-se, em um primeiro momento, a nulidade do reconhecimento pessoal. Sobre o tema, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base apenas em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. Assim, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Com efeito, o Magistrado não está comprometido com qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o Juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. No caso concreto, extrai-se da sentença o seguinte (e-STJ fls. 77-78): Outrossim, há prova da autoria, sobretudo pelo que se colheu oralmente em juízo. Neste sentido, a vítima Marcos Henrique disse que, após o assalto, em que fora subtraída sua motocicleta, passou a acompanhá-la pelo rastreador que o veículo possuía, tendo encontrado a motocicleta em uma área de ponte e, próximo a ela, encontrava-se o réu, o qual estava com a mesma roupa utilizada no momento do crime. Esclareceu, ainda, que o assalto foi praticado pelo réu e por mais uma pessoa. Em juízo, a vítima identificou, sem qualquer dúvida, Vinicius como sendo aquele que praticou o delito, acrescentando que ele portava arma de fogo e era o piloto da moto. O policial militar Ronne disse que entrou em contato com a vítima e esta noticiou que dois indivíduos, em posse de arma de fogo, haviam subtraído a sua motocicleta, a qual possuía rastreador e cuja localização atual era a Rua Rui Barbosa (área de ponte). Por conta disso, deslocaram-se para o local e avistaram a motocicleta e o infrator, o qual estava com as vestimentas parecidas com aquelas descritas pela vítima, e, a vítima, assim que visualizou o infrator, informou que teria sido ele o autor do roubo junto com outro indivíduo. Juliane, namorada do réu, confirmou que Vinícius se ausentou por duas vezes no dia dos fatos e que a motocicleta foi encontrada próximo onde o réu estava com a vítima. Ao ser interrogado, o réu apresentou versão isolada dos fatos, alegando que permaneceu em casa no dia dos fatos, concluindo-se, então, que tal narrativa contradiz todas as provas dos autos, inclusive, as declarações de sua própria namorada. Desta forma, as provas são contundentes no sentido de que o acusado realizou a subtração patrimonial de uma motocicleta, mediante grave ameaça, não sendo possível acolher a alegação da defesa no sentido de que não há provas suficientes para a condenação. Impende esclarecer que o objeto foi restituído à vítima sem qualquer dano, mesmo porque o tempo entre o assalto e a prisão do réu foi de 1 hora. A propósito, como já pontuado, a vítima foi enfática ao noticiar, tanto perante os policiais militares, na delegacia e em juízo que reconheceu, sem dúvidas, o acusado, sendo tal prova de valor relevante para o esclarecimento dos fatos. Nesse sentido, em relação ao requerimento para que seja declarado nulo o processo por conta do reconhecimento, uma vez que não seguiu o trâmite processual, deve-se rechaçar qualquer tese de nulidade, especialmente, porque o convencimento não se baseia, tão somente, no reconhecimento, mas, sobretudo, pelas demais provas coligidas aos autos e mencionada alhures, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A Corte local, por seu turno, confirmou o entendimento constante da sentença, registrando que, embora "a vítima tenha realizado o reconhecimento do apelante por meio informal, este não foi o único fundamento utilizado para embasar a condenação, pois o apelante foi reconhecido em juízo tanto pelo agente público que efetuou sua prisão em flagrante quanto pela vítima" (e-STJ fl. 89). Assim, assentou que "não tendo o reconhecimento realizado na fase inquisitiva sido utilizado como o único fundamento para embasar a condenação, não há que se falar em nulidade" (e-STJ fl. 90). A partir da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias consignaram que "a vítima foi enfática ao noticiar, tanto perante os policiais militares, na delegacia e em juízo que reconheceu, sem dúvidas, o acusado" (e-STJ fl. 77). Ademais, esclareceu que, "após o assalto, em que fora subtraída sua motocicleta, passou a acompanhá-la pelo rastreador que o veículo possuía, tendo encontrado a motocicleta em uma área de ponte e, próximo a ela, encontrava-se o réu, o qual estava com a mesma roupa utilizada no momento do crime" (e-STJ fl. 77). Nesse contexto, não obstante eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em j uízo, além do fato de o paciente ter sido localizado, com o auxílio do rastreador alocado no automóvel roubado, com a mesma vestimenta utilizada no momento do delito. Dessa forma, não se falar em nulidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ACERCA DESSAS MATÉRIAS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUANTO A ESSES PONTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido em relação às pretensões de afastamento das majorantes do crime de roubo e de exclusão da indenização a título de danos morais fixada em favor da vítima, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ no tocante aos referidos pontos. 2. Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. 3. Contudo, atualmente, este Tribunal vem adotando o entendimento de que, ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC n. 656845/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). 4. Na hipótese em tela, embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no art. 226 do CPP, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos da vítima e dos agentes policiais prestados em juízo, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao agravante. 5. Conforme ressaltado pela Corte a quo, previamente ao reconhecimento fotográfico feito em delegacia, foi realizada pela vítima a descrição detalhada acerca dos fatos e das características físicas dos acusados, sendo que, somente posteriormente, foram-lhe apresentadas as fotografias dos possíveis suspeitos, com lastro em sua declaração, momento em que reconheceu, de pronto, o agravante como um dos autores do delito. Ao prestar suas declarações em Juízo, a ofendida confirmou o reconhecimento fotográfico feito extrajudicialmente e narrou, de maneira firme e detalhada a empreitada criminosa, enfatizando que o ora agravante era o único que não estava encapuzado, motivo pelo qual, após a apresentação das fotografias dos suspeitos na delegacia, o reconhecimento do réu foi feito de imediato e com total segurança, em razão das "características marcantes do acusado, luzes no cabelo e nariz achatado". 6. Além disso, os policiais civis que conduziram as investigações, ao prestarem depoimento em juízo como testemunhas, foram categóricos ao afirmar que a vítima e seu filho, o qual também estava no local do crime, quando compareceram à delegacia e lhe foram apresentadas as fotos dos possíveis suspeitos, reconheceram em conjunto e de imediato a fotografia do agravante, apontando, com firmeza, a sua participação no delito. Os agente públicos salientaram, também, que o filho da ofendida, antes de realizar o reconhecimento fotográfico perante a autoridade policial, já tinha afirmado que "um dos indivíduos, se chamava "Vitinho", que teria visto algumas vezes ele pela região, que este era o único que não estava encapuzado". 7. Desse modo, a conclusão do Tribunal de origem encontra amparo na atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não configura necessariamente nulidade, notadamente quando o reconhecimento fotográfico for realizado com segurança pela vítima, bem como estiver a sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditória e da ampla defesa, como no caso em epígrafe. 8. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.991.935/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) - grifei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há ofensa ao art. 8, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas no julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. 3. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 4. Na espécie, não foi apenas o reconhecimento pessoal realizado na fase policial que embasou a condenação do recorrente. O édito condenatório foi lastreado também nos depoimentos das vítimas - realizados na fase policial e confirmados em juízo -, as quais reconheceram o réu e detalharam a dinâmica dos acontecimentos, além do depoimento dos policiais; submetidos, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 5. Relativamente ao aumento operado na primeira fase da dosimetria, destacou o Magistrado sentenciante serem as circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis ao réu, pois o delito foi praticado "em período noturno, em plena via pública, contra vítimas diversas além das três cujos patrimônios foram subtraídos, havendo inclusive crianças. Não se olvide que os roubadores ameaçaram atirar nas vítimas, sendo uma arma de fogo colocada na boca de uma criança de seis anos. Também ocorreu o emprego, além de grave ameaça, de violência, sendo desferido um tapa contra NICHOLAS" (e-STJ fls. 670/671). Descreveu, assim, as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso, as condições de tempo e local em que ocorreu o crime e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelo agente, justificando de forma concreta a exasperação da reprimenda. 6. Por derradeiro, nos moldes da orientação desta Casa, "praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos" (HC n. 275.122/SP, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 4/8/2014). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 658.419/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) - grifei. No que se refere aos requisitos da prisão cautelar, verifica-se que a referida alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Agravante e os Corréus, supostamente, teriam cometido o crime mediante restrição à liberdade da vítima, além do emprego de ameaça, mediante o uso de arma de fogo, "(empunhada pelo paciente, segundo a vítima)". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 4. Quanto à tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, reafirmo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal local, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.686/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) - grifei. Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA