AREsp 2478162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS MATEUS CAVALCANTI SILVA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na Apelação Criminal n. 0710471-46.2020.8.07.0007, contra acórdão assim ementado (fl. 336): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. COERÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, ainda mais quando demonstra coerência e possui respaldo nas demais provas dos autos, conforme reiterada orientação jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça. II - Quanto à arguição relativa aos preceitos do art. 226 do CPP, cumpre reforçar, ademais, que o procedimento ali previsto traduz mera recomendação legal, e não condição de validade do ato, de modo que a sua inobservância, na fase policial, não tem o condão de gerar a nulidade da prova produzida, em especial quando as demais provas dos autos ratificam o reconhecimento pessoal efetuado na fase inquisitorial, levando-se em consideração o conjunto fático-probatório. III - Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto condenatório, afinal, são agentes públicos que, no exercício das suas funções, praticam atos administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com a dinâmica dos acontecimentos e alicerçados por outras provas, sem indicação de qualquer atitude dos agentes com o propósito de prejudicar o acusado. IV - Recurso conhecido e não provido. O Juízo de primeiro grau condenou o agravante como incurso no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa (fls. 271-278). A Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 335-349). Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alega violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial não atendeu o arquétipo legal e nem foi repetido em juízo. Aduz que, além de a vítima não ter sido ouvida em juízo, o depoimento dos policiais, que não presenciaram os fatos, apenas se limitaram a reproduzir a versão dada pelo ofendido quando inquirido no curso do inquérito policial. Contrarrazões às fls. 375-377. O recurso especial não foi admitido por aplicação da Súmula n. 7/STJ (fl. 380-381), óbice contra o qual a Defesa se insurge neste agravo (fl. 386-391). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 409-411). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. No que diz respeito à interpretação do art. 226 do Código de Processo Penal, consolidou-se a mais recente jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que do reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. " E m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2206716/SE. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria em desfavor do Recorrente decorreu de reconhecimento fotográfico, realizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das formalidades legais, na audiência de instrução e julgamento. 2. Por certo que os princípios orientadores do sistema acusatório de processo, notadamente o do livre convencimento fundamentado, não se coadunam com as regras das provas tarifadas. Contudo, na análise do acervo probatório, deve o Juiz estar atento à própria natureza do meio de prova estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal que, por si só, não é apto a sustentar o édito condenatório. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica." (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 22/03/2022). 4. No caso, para além do mero reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias não apontaram outros elementos de convicção independentes e suficientes, produzidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentassem a formação do édito condenatório. Desse modo, diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição do Recorrente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2092025/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023 - grifamos) Na espécie, contudo, a Corte distrital rechaçou a alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e reputou demonstrada a autoria delitiva com arrimo nas seguintes razões de decidir (fls. 338-341): A autoria e a materialidade delitiva dos fatos narrados na denúncia restaram suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante nº 272/2020 - 12ª DP; pela ocorrência policial nº 4708/2020 - 12ª DP, pelo auto de apresentação e apreensão; pelo laudo de exame de eficiência; pelo relatório policial nº 348/2020 - 12ªDP; e pela prova oral produzida perante a autoridade policial e em juízo. Com efeito, a vítima Ícaro, na fase inquisitorial, descreveu a dinâmica dos fatos, nos seguintes termos (ID39237141, pág. 4): " .. no dia 10/05/2020, por volta de 23h00min, desceu do ônibus na parada da Praça do Relógio em Taguatinga Centro, quando percebeu que estava sendo seguido por um indivíduo, o qual se aproximou e exigiu que lhe entregasse os óculos e o seu aparelho celular, o ameaçou com uma faca em punho, subtraiu seus óculos e quando ele foi pegar o celular, o depoente saiu correndo. Que o indivíduo se evadiu em direção a um hotel. Que solicitou apoio a uma viatura da PMDF, que foi ao local para onde o indivíduo fugiu, tendo capturado MARCOS MATEUS CAVALCANTE SILVA, o qual reconhece com absoluta certeza como autor do roubo, com o emprego de uma faca. Que a faca usada no crime foi localizada embaixo de um veículo próximo a MARCOS, no momento da abordagem, pelos policiais militares." Nesse sentido, destaque-se que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probante, para indicar a materialidade e autoria delitiva, mormente quando aliadas a outros elementos de prova, como se verifica no presente caso. .. Conquanto a vítima não tenha comparecido em juízo para prestar depoimento, as testemunhas do flagrante assim o fizeram, verbis: (conforme transcrição sentença ID n. 39237301) .. Conforme bem pontuado na r. sentença, cujos fundamentos trago à colação, com a devida vênia, inclusive como razões de decidir, "no seu interrogatório judicial, o réu exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. Ainda que o silêncio não possa ser interpretado contra o acusado, o fato é que há nos autos provas suficientes de que ele foi o autor do roubo narrado na peça acusatória. Veja-se que o réu foi encontrado pela Polícia Militar pouco tempo depois da execução do roubo, na posse do bem subtraído da vítima. Destaque-se que a faca utilizada no crime foi encontrada próximo do local onde o réu estava, tendo um popular indicado que a arma branca foi deixada por ele embaixo de um pneu de veículo. Acrescente-se que a vítima reconheceu, de imediato, o réu e a faca utilizada no roubo após a abordagem da polícia, sendo que os dois policiais ouvidos em juízo confirmaram esses reconhecimentos. Cabe ressaltar que inexiste nos autos qualquer indício de que a vítima e os policiais ouvidos em juízo estivessem movidos por algum sentimento oculto de incriminar o acusado injustamente. Assim, deve ser prestigiado o valor probatório de seus depoimentos, que demonstram à saciedade que o réu foi o autor do roubo narrado na denúncia. Registre-se que a arguição de nulidade formulada pela Defesa de Marcelo em relação ao reconhecimento realizado pela vítima não é suficiente para afastar a autoria delitiva do réu no presente caso. Não se olvida que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça modificou a interpretação que era dada à regra do art.226 do Código de Processo Penal, ao firmar entendimento de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no dispositivo legal em questão e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. Contudo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, mesmo na hipótese de não observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, a autoria delitiva fica comprovada quando há outros elementos de prova além do reconhecimento, tal como ocorre no caso em tela. .. Quanto à arguição relativa aos preceitos do art. 226 do CPP, cumpre reforçar, ademais, que o procedimento ali previsto traduz mera recomendação legal, e não condição de validade do ato, de modo que a sua inobservância, na fase policial, não tem o condão de gerar a nulidade da prova produzida, em especial quando as demais provas dos autos ratificam o reconhecimento pessoal efetuado na fase inquisitorial, levando-se em consideração o conjunto fático-probatório. Cumpre esclarecer, ainda, que os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto condenatório, afinal, são agentes públicos que, no exercício das suas funções, praticam atos administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com a dinâmica dos acontecimentos e alicerçados por outras provas, sem indicação de qualquer atitude dos agentes com o propósito de prejudicar o acusado, conforme entendimento sufragado por este eg. TJDFT, a exemplo do julgamento retratado no Acórdão n. 1430511. No caso dos autos, o reconhecimento do apelante, pela vítima, corroborado por suas declarações firmes e pelos demais elementos presentes nos autos, confere suporte seguro ao decreto condenatório. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime imputado ao acusado, ora apelante, não tem como único elemento de prova o reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Há outras provas, como o testemunho dos policiais que conduziram o flagrante e o fato de o acusado ter sido preso momentos após o roubo, encontrando-se, inclusive, na posse do bem arrebatado da vítima. Além disso, os policiais contaram com a ajuda de um transeunte, que indicou o local em que o apelante teria escondido a arma branca, ou seja, embaixo de um veículo próximo do local da prisão. Note-se que a vítima efetuou o reconhecimento de forma "incontinenti", não havendo de se falar em lapso de tempo capaz de macular a memória desta, a impingir-lhe falsa percepção quanto ao autor dos fatos. A situação posta nos autos, portanto, não se enquadra nos parâmetros do precedente que conferiu nova interpretação ao apontado art. 226, do CPP, pelo STJ, como quer fazer crer a il. Defesa, mormente pelo fato de que o acusado não conseguiu minimamente infirmar a versão acusatória, já que optou por permanecer em silêncio, no momento de seu interrogatório em juízo, mostrando-se o comportamento, desse modo, insuficiente para cumprir o ônus imposto pelo art. 156 do CPP. (grifamos) Dos fragmentos trazidos à colação, percebe-se que as instâncias inferiores concluíram pela autoria delitiva, não só com espeque no reconhecimento pessoal do acusado, mas também à vista de outros elementos de convicção, notadamente, a prova testemunhal colhida em juízo e o fato de o acusado ter sido preso em flagrante, instantes após a prática delitiva, de posse da res furtiva e nas proximidades do local onde fora encontrado o instrumento do crime. Assim, indicadas outras provas, independentes e autônomas, capazes de demonstrar a autoria dos crimes objeto da imputação, a revisão do julgado, de modo a absolver o Acusado, exigiria aprofundado revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. .. 2. No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime. 3. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2005645/PR, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo reg imental desprovido. (AgRg no AREsp 2531502/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024 - grifamos ) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA