AREsp 2552397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que existam críticas ao reconhecimento pessoal, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo depoimentos da vítima, testemunhas policiais e imagens de câmera de segurança...

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Parties
Agravante/recorrente: LUAN HENRIQUE MENEZES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prova Testemunhal, Impressão Probatória E Suficiência Da Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prova Testemunhal Impressão Probatória E Suficiência Da Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUAN HENRIQUE MENEZES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico para condenação
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que existam críticas ao reconhecimento pessoal, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo depoimentos da vítima, testemunhas policiais e imagens de câmera de segurança que constituem provas independentes e suficientes; quanto ao regime inicial, foi adequada a imposição mais gravosa diante da reincidência e da gravidade concreta do delito; impugnação que exigiria revolvimento probatório foi obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.