HC 1054699 - DECISAO

HC 1054699 - DECISAO

Em juízo sumário não se constata manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar; o reconhecimento pessoal, ainda que tenha tido formalidades do art. 226 do CPP não estritamente observadas, foi considerado pelo Tribunal de origem corroborado por outras provas formando conjunto probatório coeso, e a via revisional não comporta reexame do acervo probatório, razão pela qual não se concedeu a ordem liminar e determinou-se a solicitação de informações e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; demais medidas de instrução determinadas e autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Suficiência Da Prova, Revisão Criminal E Vedação Ao Reexame Probatório, Indenização Por Danos Morais (art. 387, IV, Do Cpp), Reincidência, Medida Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Suficiência Da Prova Revisão Criminal E Vedação Ao Reexame Probatório Indenização Por Danos Morais (art. 387, Iv, Do Cpp) +2 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 caráter consumado do roubo (afastamento da tese de tentativa)

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se constata manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar; o reconhecimento pessoal, ainda que tenha tido formalidades do art. 226 do CPP não estritamente observadas, foi considerado pelo Tribunal de origem corroborado por outras provas formando conjunto probatório coeso, e a via revisional não comporta reexame do acervo probatório, razão pela qual não se concedeu a ordem liminar e determinou-se a solicitação de informações e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; demais medidas de instrução determinadas e autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, com comunicação de qualquer alteração no quadro fático.