HC 1075844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MALCOLM ALEX FONTES DA COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 16): Roubo qualificado Reconhecimento pessoal na delegacia de polícia e em juízo - Art. 226, do Código de Processo Penal Providência não obrigatória, mas que foi observada Nulidade Inocorrência Preliminar rejeitada; Roubo qualificado Res furtiva localizada na residência do réu Seguro reconhecimento por uma das vítimas Depoimentos dos policiais Negativa isolada Prova suficiente Emprego de arma de fogo Falta de apreensão e perícia Prova oral indicando a utilização do objeto Irrelevância Precedentes; Adulteração de sinal identificador de veículo Ocultar e manter em depósito motocicleta com placa de identificação suprimida Conduta descrita no §2º, inciso III, do art. 311 do Código Penal equiparada àquelas descritas no caput Supressão de placa está abrangida pela conduta de adulterar; Roubo qualificado e Adulteração de sinal identificador de veículo Pena base Redução Aumento único na terceira etapa para os delitos de roubo Regime mais brando Impossibilidade Recurso provido em parte. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo, fixando-se a pena em 13 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e absolvido do crime do art. 244-B do ECA. Em sede de apelação, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade do reconhecimento, deu parcial provimento para corrigir erro material quanto ao art. 311, adequando-o ao parágrafo 2º, III, e reduzir a pena para 10 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mantendo as demais conclusões condenatórias. No presente writ, o impetrante sustenta nulidade absoluta do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, invocando a orientação desta Corte no sentido de que a inobservância do procedimento torna inválido o reconhecimento, ainda que confirmado em juízo. Alega a falibilidade concreta da memória da vítima, que teria errado o reconhecimento do adolescente em processo autônomo, o que inviabiliza lastrear a condenação e a majorante apenas em sua palavra, sem corroboração independente. Afirma, ainda, cerceamento de defesa pela omissão estatal na produção de prova técnica de geolocalização do celular do paciente, capaz de dirimir a controvérsia sobre a autoria, citando entendimento de que tal prova é idônea e relevante quando há dúvida quanto à presença no local dos fatos. Aponta, ademais, erro de fato na valoração da prova, por ter o juízo desqualificado depoimento de testemunha de defesa com base em evento do dia 12/01/2025 para afastar álibi relativo ao dia 11/01/2025, bem como sustenta insuficiência probatória para a condenação. Em tese subsidiária, pugna pela absolvição quanto ao art. 311 do CP por atipicidade da conduta de supressão de placa, vedada a analogia in malam partem para equipará-la a "adulterar" ou "remarcar". Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório, com sustação da execução da pena e expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão da ordem para declarar a nulidade do reconhecimento e dos atos dele derivados e absolver o paciente por insuficiência probatória; subsidiariamente, requer a absolvição pelo art. 311 do CP e o afastamento da majorante do art. 157, § 2º-A, I. A liminar foi indeferida (fls. 76/77). Informações prestadas pelo Tribunal a quo (fls. 82/84). O Ministério Público Federal posicionou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 124/132). É o relatório. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. De início, sobre alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 19): "Na verdade, a própria Defesa reconhece que não houve desrespeito às formalidades do art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 276) e afirma que o ato realizado na fase policial, foi manifestamente ilegal e sugestivo, na medida em que o apelante foi colocado ao lado do adolescente E.J.D.S., o que induziu a memória da vítima e criou um falso reforço que associou a imagem de um ao outro. Ora, é por todos sabido, que nas palavras do inciso II do art. 226 do Código de Processo Penal, a providência deve ser adotada "se possível", não sendo, portanto, obrigatória. E, no caso dos autos, a vítima, na delegacia de polícia, descreveu as características dos indivíduos que a abordaram e, posteriormente, em meio a outras pessoas com características semelhantes, identificou o apelante como sendo o indivíduo que permaneceu apontando uma arma de fogo durante o roubo (placa nº 2) e o adolescente E.J.D.S. como aquele que recolheu seus pertences e os de sua esposa (placa nº 1). Portanto, na verdade, o reconhecimento observou o rito do art. 226 do Código de Processo Penal, como se constata de fls. 26/27, já que a autoridade policial tomou o cuidado de fotografar o ato e providenciou sua juntada aos autos (fls. 26/27). Inexiste, então, irregularidade ou nulidade a ser reconhecida, mesmo porque, o ofendido, quando ouvido em juízo, declarou que, após descrever o apelante branco, magro, menos de 25 anos, cabelos lisos e pretos - e novamente fez o reconhecimento entre outros dois indivíduos com as mesmas características." No caso, a despeito das alegações da defesa, colhe-se que o procedimento de reconhecimento pessoal seguiu às formalidades do art. 226, II, do CPP, tendo a vítima previamente declinado as características físicas do agente e, em seguida, foram apresentados figurantes semelhantes ao suspeito, dispostos lado a lado, com identificação por placas numéricas, estando o paciente com a placa de número 2 (fl. 43). Ademais, consta que o procedimento foi fotografado pela autoridade policial e, depois, juntado aos autos do processo, de onde se observa o cumprimento das formalidades legais exigidas para o procedimento de reconhecimento pessoal, não havendo, portanto, que se falar em irregularidade do ato. Não obstante, nota-se que a comprovação da autoria não teve respaldo unicamente no reconhecimento pessoal feito na delegacia, mas também em outros elementos de prova independentes produzidos ao longo do processo, a exemplo dos testemunhos dos policiais civis prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, que apontaram o envolvimento do paciente na empreitada delitiva, bem como pelas imagens e vídeo do local dos fatos e também pelo laudo pericial do veículo. Além disso, a sentença condenatória menciona que "a partir do rastreamento da moto e das informações recebidas pela seguradora, policiais civis da delegacia especializada na repressão de roubos de veículos diligenciaram até a residência de onde vinha o sinal da moto. Era a casa do acusado e lá realmente encontraram a motocicleta Yamaha MT03, produto de roubo, ocorrido no dia 11 de janeiro de 2025. A moto estava estacionada na garagem do imóvel, conforme as imagens realizadas pelos policiais" (fl. 48). Logo, inexiste nulidade a ser reconhecida em relação ao procedimento de reconhecimento pessoal do paciente, ainda mais quando a autoria delitiva foi corroborada por outros elementos de prova independentes e igualmente válidos. E, no tocante à alegação de cerceamento de defesa pela omissão estatal na produção de prova técnica de geolocalização do celular do paciente, é de se notar que a análise da irresignação, no ponto, foge à competência desta Corte Superior, por não ter sido previamente debatida na origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, Min. Nome, DJe 25/5/2017). Destaque-se que o juiz é o destinatário das provas e poderá, inclusive, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, ainda mais quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do seu convencimento (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Por sua vez, quanto à pretensão de absolvição do delito do art. 311 do Código Penal, por atipicidade da conduta de supressão de placa, que, segundo a defesa, não está contemplada no tipo penal, o acórdão impugnado, afastando o pleito, assim consignou (fl. 26): "Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, melhor sorte não aproveita a Defesa. Afinal, as condutas do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, possuem objetividade jurídica semelhantes àquelas previstas no caput do dispositivo e a elas são equiparadas. Vale dizer, aquele que oculta e mantém em depósito veículo automotor sem a placa de identificação está, evidentemente, ocultando e mantendo em depósito veículo que possui sinal identificador adulterado. Com isso, em que pese a falta de menção expressa no inciso III do § 2º do art. 311, do Código Penal, à expressão "supressão", não resta dúvida de que tal conduta se encontra abarcada pelo conceito de sinal identificador veicular adulterado." Como é cediço, "O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. É típica, portanto, a conduta do agente quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio da supressão da placa original, como no caso dos autos" (AgRg no HC n. 788.681/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). De fato, "Conforme orientação desta Corte Superior, a conduta de "suprimir" sinal identificador está abrangida pelo verbo "adulterar" da figura típica do art. 311 do CP, cuja redação assim dispõe: "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento" (Cf., por todos, AgRg no REsp 1.509.382/SC, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 17/2/2017)" (HC n. 480.670/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.) Em situação semelhante, vale conferir: Direito Penal. Agravo Regimental. Crime de supressão de placa de identificação de veículo automotor. Interpretação literal e sistemática do art. 311 do Código Penal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por supressão de placa de identificação de veículo automotor, com fundamento na nova redação do art. 311 do Código Penal, introduzida pela Lei nº 14.562/2023. 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta a atipicidade da conduta de dirigir motocicleta sem emplacamento, alegando que a remoção completa da placa não se equipara à supressão de números, além de invocar o princípio in dubio pro reo, diante de interpretações divergentes do tipo penal. 3. Decisão agravada. A decisão recorrida concluiu pela tipicidade da conduta, considerando que a nova redação do art. 311 do Código Penal abrange expressamente a supressão total da placa de identificação, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo, por inexistência de dubiedade interpretativa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a supressão completa da placa de identificação de veículo automotor, configura crime previsto no art. 311 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 14.562/2023, e se há fundamento para aplicação do princípio in dubio pro reo. III. Razões de decidir 5. A nova redação do art. 311 do Código Penal, introduzida pela Lei nº 14.562/2023, tipifica expressamente as condutas de adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, sem autorização do órgão competente. 6. A interpretação literal e sistemática do dispositivo confirma que o verbo "suprimir" abrange tanto a supressão parcial quanto a total, incluindo a retirada completa da placa de identificação, conforme intenção clara do legislador. 7. A placa de identificação é elemento essencial para a identificação do veículo perante os órgãos de trânsito e segurança pública, sendo sua retirada completa tão prejudicial quanto sua adulteração parcial, violando o bem jurídico tutelado pela norma. 8. Não há dubiedade interpretativa que justifique a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois a norma é clara e inequívoca ao tipificar a conduta de "suprimir placa de identificação". 9. A aplicação da regra tempus regit actum determina que os fatos ocorridos após a vigência da Lei nº 14.562/2023 sejam regidos pela nova redação do art. 311 do Código Penal, afastando precedentes anteriores que tratavam de fatos ocorridos sob redação diversa anterior à alteração da lei. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A supressão completa da placa de identificação de veículo automotor configura crime previsto no art. 311 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 14.562/2023. 2. O verbo "suprimir" abrange tanto a supressão parcial quanto a total, incluindo a retirada completa da placa de identificação. 3. Não se aplica o princípio in dubio pro reo, quando a norma penal é clara e inequívoca na tipificação da conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311; Lei nº 14.562/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 811.093/PR. (AgRg no REsp n. 2.211.344/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Nesse contexto, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA