AREsp 1980190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente sobre a insuficiência de provas e eventual nulidade do reconhecimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou sua...

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Parties
Agravante: MÁRCIO DOURADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova Suficiente Para Autoria, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova Suficiente Para Autoria Dosimetria

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Parties

MÁRCIO DOURADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 obedecência às formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente sobre a insuficiência de provas e eventual nulidade do reconhecimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou sua decisão em boletim de ocorrência, declarações, reconhecimento fotográfico e prova em juízo que, segundo esse Tribunal, demonstram materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.