AREsp 2600188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza, na via escolhida, o reexame de matéria fático-probatória, uma vez que a autoria foi corroborada por reconhecimento em juízo e outros elementos de prova; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso,...

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Parties
Agravante: ANDERSON RIBEIRO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime (art. 59 Cp), Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Revisão Criminal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

ANDERSON RIBEIRO VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em sede de revisão criminal/recurso especial
  3. 3 Alegação de exasperação da pena com base no prejuízo do crime (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza, na via escolhida, o reexame de matéria fático-probatória, uma vez que a autoria foi corroborada por reconhecimento em juízo e outros elementos de prova; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, a dosimetria foi mantida em razão do prejuízo superior a R$10.000,00 e da adequada fundamentação das causas de aumento aplicadas sucessivamente.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos