HC 932956 - DECISAO

HC 932956 - DECISAO

Verificada a ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, o reconhecimento é inválido como fundamento de condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

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Parties
Paciente: ELIAS JUNIOR ROSA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade Da Prova, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Da Prova Artigo 226 Do Código De Processo Penal Roubo Qualificado

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Parties

ELIAS JUNIOR ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 é válida a prova de reconhecimento fotográfico realizada em desconformidade com o art. 226 do CPP?
  2. 2 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou somente quando há flagrante ilegalidade?
  3. 3 existem provas independentes e idôneas que corroborem o reconhecimento para sustentar a condenação?

Ratio Decidendi

Verificada a ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, o reconhecimento é inválido como fundamento de condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0008108-40.2014.8.26.0224.
  • Publique-se.