REsp 2123622 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo reconhecendo a evolução jurisprudencial que torna o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP inválido, no caso concreto existiam provas independentes e suficientes da autoria (rastreamento do celular, recuperação de cartões/documentos da vítima...

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Parties
Recorrente: ADMILTON ESTACIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Rito, Valoração Da Prova E Provas Independentes, Jurisprudência Do STJ E STF Sobre Reconhecimento
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Rito Valoração Da Prova E Provas Independentes Jurisprudência Do STJ E STF Sobre Reconhecimento

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Parties

ADMILTON ESTACIO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Se o reconhecimento irregular invalida a prova e se há provas independentes suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo reconhecendo a evolução jurisprudencial que torna o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP inválido, no caso concreto existiam provas independentes e suficientes da autoria (rastreamento do celular, recuperação de cartões/documentos da vítima e apreensão da faca em posse do acusado) que, produzidas sob o crivo do contraditório, sustentam a condenação; fundamenta-se também no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.