HC 941699 - DECISAO

HC 941699 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de pedido revisional, sendo impetrado após o trânsito em julgado, o que torna o meio incabível no STJ; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício, e, ainda que o reconhecimento fotográfico inicial pudesse conter vício, não foi elemento único da...

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Parties
Paciente: Werik Santos dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

Werik Santos dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade flagrante como requisito para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 valoração da prova e alcance do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de pedido revisional, sendo impetrado após o trânsito em julgado, o que torna o meio incabível no STJ; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício, e, ainda que o reconhecimento fotográfico inicial pudesse conter vício, não foi elemento único da condenação, que se encontra amparada por outras provas (reconhecimento em juízo e localização do paciente na posse do veículo subtraído), de modo que a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.