REsp 2183640 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDMILSON PIMENTA COELHO, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 462): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE QUANDO NÃO SE TRATAR DO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A identificação do réu através de fotografia, por ocasião da prisão em flagrante, embora sem as formalidades do art. 226 do CPP, serve como elemento de prova quando há provas outras a fundamentar o édito condenatório. 2. Inexistindo evidências concretas acerca da ocorrência de vícios na apreensão, manipulação e transporte dos materiais ilícitos, cujos registros encontram-se suficientemente presentes, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia da prova. 3. Se da decisão recorrida sobeja fundamentação de negativa quanto aos pedidos formulados pelas partes, não há vício a ser sanado, não se exigindo do julgador que enfrente, um a um, os argumentos levantados pela parte. 4. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 5. Rejeitadas as preliminares. No mérito, negado provimento ao recurso. O Juízo de Primeiro Grau pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Governador Valadares (fls. 311-322). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo (fls. 462-480). Nas razões do recurso especial a parte alega violação do art. 226 do Código de Processo Penal, haja vista a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a ilegalidade do reconhecimento que embasou a decisão de pronúncia (fls. 488-495). Contrarrazões às fls. 499-503. Decisão de admissibilidade do recurso (fls. 506-508). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (fls. 525-528 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais passo ao exame do recurso especial. No que diz respeito à interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, consolidou-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que do reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. " E m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) .. . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2206716/SE. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe 26/04/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria em desfavor do Recorrente decorreu de reconhecimento fotográfico, realizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das formalidades legais, na audiência de instrução e julgamento. 2. Por certo que os princípios orientadores do sistema acusatório de processo, notadamente o do livre convencimento fundamentado, não se coadunam com as regras das provas tarifadas. Contudo, na análise do acervo probatório, deve o Juiz estar atento à própria natureza do meio de prova estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal que, por si só, não é apto a sustentar o édito condenatório. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica." (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 22/03/2022). 4. No caso, para além do mero reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias não apontaram outros elementos de convicção independentes e suficientes, produzidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentassem a formação do édito condenatório. Desse modo, diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição do Recorrente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2092025/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023 - grifamos). Na espécie, a Corte de origem afastou a alegação de nulidade do reconhecimento com os seguintes fundamentos (fls. 464-476): Inicialmente, cuido de submeter à col. Turma Julgadora matéria preliminar suscitada pela defesa técnica, consistente na nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em desconformidade com os ditames legais do artigo 226 do CPP. Não obstante as bem lançadas argumentações, entendo que não assiste razão à defesa, na medida em que a identificação fotográfica e informal não se tratou do único elemento de prova a embasar a pronúncia questionada neste recurso, não havendo que se invocar o entendimento pacífico do e. Tribunal da Cidadania no HC nº 676.445/RS acerca do reconhecimento sem as formalidades previstas no artigo 226 do CPP (que, registre-se, não é vinculante), para fins de invalidar o ato. É que, conforme se vê do julgado abaixo, a identificação por foto é válida quando existentes elementos outros a embasar a acusação (..) Deste modo, entendo que a vedação que se dá consiste na utilização do reconhecimento fotográfico como única prova para a condenação (ou pronúncia). Ademais, cumpre lembrar, por fim, que o inquérito policial é mero procedimento informativo, de caráter pré-processual, e, portanto, eventuais vícios nele existentes não nulificam o processo penal, mormente quando suplantado pela prolação da sentença. (..) As circunstâncias acima indicadas foram confirmadas, em Juízo (PJE Mídias), pelo policial militar Mauro Cézar Faria de Oliveira, que disse que procedeu à abordagem do recorrente, bem como à apreensão de uma arma de fogo que estava próxima a seus pés, sendo o réu e a arma fotografados. A localização do réu decorreu de o ofendido ter fornecido algumas características dele, sabendo-se que se tratava de uma pessoa morena, magra, com altura média e que trajava blusa vermelha e cinza. As fotografias foram, em seguida, enviadas à equipe que acompanhava à vítima e que a ela as exibiu, obtendo a confirmação de se tratar de um dos agressores. O policial Cleidson Viegas Rodrigues, também sob o crivo do contraditório (PJE Mídias), disse que participou da ocorrência, tendo recebido informação de que a vítima de disparos de arma de fogo era socorrida, tendo fornecido características de quem efetuou os disparos, as quais coincidiam com determinado indivíduo que estava armado debaixo da linha férrea, que foi efetivamente abordado e conduzido. Na mesma linha, encontra-se o depoimento judicial de Ronilson Fernandes Xavier, também policial, que destacou que o período de tempo entre os disparos e a localização do réu foi de aproximadamente uma hora, enquanto a distância era de 1km. Confirmando as circunstâncias do delito, ainda que incapaz de reconhecer o ora recorrente, relevante registrar que há nos autos, ainda em fase investigativa (doc. de ordem nº 02), o depoimento de Luiz Henrique Rodrigues da Silva, irmão do ofendido, que passou pelos agressores e foi por eles abordado, logo antes de eles terem também encontrado seu irmão e o baleado. (..) Sendo estes os elementos colhidos ao longo da instrução, entendo, diferentemente do que sustenta a defesa, que os depoimentos judiciais dos policiais militares que atuaram por ocasião do flagrante são suficientes para corroborar as declarações extrajudiciais da vítima, evidenciando a existência de suficientes indícios da autoria delitiva por parte de Edmilson, o que torna necessária a submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Verifica-se, assim, que no caso em exame, a acusação logrou êxito em demonstrar a existência de suficientes indícios do envolvimento do acusado com o crime em questão, na medida em que há prova no sentido de que ele foi um dos indivíduos que efetuou os disparos que atingiram a vítima, mediante ação que dificultou a defesa, já que de maneira absolutamente inesperada, em via pública. As versões que apontam o réu como autor do delito confirmam que a ação se deu de modo a surpreender a vítima, que, aparentemente, sequer sabe a razão pela qual foi atingida por diversos disparos, deixando evidente o uso de recurso que dificultou a defesa. Relevante reforçar que, para se chegar a tal conclusão, não se está utilizando apenas da palavra da vítima em fase inquisitorial, mas também os relatos de testemunhas que tiveram contato com ela logo em seguida, tais como os policiais ouvidos em fase investigativa e em Juízo, sob o crivo do contraditório. Na espécie, a Corte de origem considerou devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tentativa de homicídio, com fundamento nas declarações da vítima, bem como nos depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante e identificaram o acusado, com base na descrição da vítima, notadamente em razão dos trajes descritos, bem como no fato de que recolheram a arma de fogo utilizada. Com efeito, percebe-se que condenação está calcada em outras provas concretas, independentes e autônomas, além do reconhecimento fotográfico, sendo que a revisão do julgado, de modo a impronunciar o réu, exigiria aprofundado revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. .. 2. No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime. 3. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2005645/PR, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. . 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2531502/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024 - grifamos). Incide, no ponto, a Súmula n. 568/ STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, nego provimento a o recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA