HC 887638 - DECISAO

HC 887638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão de acórdão transitado em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, ainda que o reconhecimento investigativo não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, o acórdão combatido motivou-se em provas independentes (testemunhos e circunstâncias da captura) que afastam a nulidade absoluta e não permitem o reexame via writ.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO SANTANA PIRES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (writ) / Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO AUGUSTO SANTANA PIRES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (writ) / Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 concurso de causas de aumento de pena e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão de acórdão transitado em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, ainda que o reconhecimento investigativo não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, o acórdão combatido motivou-se em provas independentes (testemunhos e circunstâncias da captura) que afastam a nulidade absoluta e não permitem o reexame via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.