REsp 2190963 - DECISAO

REsp 2190963 - DECISAO

Conheceu-se do recurso quanto à alegada violação do art. 226 do CPP e negou-se provimento, por entender que, ainda que houvesse inobservância das formalidades do reconhecimento, a autoria delitiva foi demonstrada por outros elementos de prova independentes (auto de prisão em flagrante, apreensão da res furtiva com...

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Parties
Recorrente: CRISTIANO DA CUNHA FLORENTINO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade, Prova De Autoria, Regime Prisional, Dosimetria, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Prova De Autoria Regime Prisional Dosimetria Artigo 226 Do CPP +1 more

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Parties

CRISTIANO DA CUNHA FLORENTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento)
  2. 2 suficiência probatória do reconhecimento fotográfico versus demais provas
  3. 3 possibilidade de anulação do ato de reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso quanto à alegada violação do art. 226 do CPP e negou-se provimento, por entender que, ainda que houvesse inobservância das formalidades do reconhecimento, a autoria delitiva foi demonstrada por outros elementos de prova independentes (auto de prisão em flagrante, apreensão da res furtiva com os acusados logo após o crime, depoimentos e confirmação em juízo), de modo que a nulidade não se impõe; a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se vislumbrou ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.