AREsp 2777243 - DECISAO

AREsp 2777243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as provas de reconhecimento pessoal/fotográfico não observaram o procedimento previsto no art. 226 do CPP, tornando-se inválidas como lastro para condenação, e a busca domiciliar foi realizada sem situação de flagrante ou mandado, sendo ilícita; diante da inexistência de outras provas independentes e idôneas, restabeleceu-se a sentença absolutória e estenderam-se seus efeitos ao corréu WANDERLEI LUIZ DE FRANÇA.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES SANTOS; Agravante: GABRIEL ELIAS OLIVEIRA FERREIRA; Corréu: WANDERLEI LUIZ DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória dos agravantes e estender seus efeitos ao corréu WANDERLEI LUIZ DE FRANÇA.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Ilícitude Da Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Ilícitude Da Prova Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES SANTOS

Agravante

GABRIEL ELIAS OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

WANDERLEI LUIZ DE FRANÇA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado e sem situação de flagrante
  3. 3 Efeitos da exclusão de provas ilícitas sobre a manutenção da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as provas de reconhecimento pessoal/fotográfico não observaram o procedimento previsto no art. 226 do CPP, tornando-se inválidas como lastro para condenação, e a busca domiciliar foi realizada sem situação de flagrante ou mandado, sendo ilícita; diante da inexistência de outras provas independentes e idôneas, restabeleceu-se a sentença absolutória e estenderam-se seus efeitos ao corréu WANDERLEI LUIZ DE FRANÇA.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória dos agravantes e estender seus efeitos ao corréu WANDERLEI LUIZ DE FRANÇA.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença absolutória dos agravantes (1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, Ação Penal nº 1501046-42.2023.8.26.0616)